LEI Nº
3.881/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º. Para efeito desta lei, toda cerca destinada a proteção
de perímetro de imóveis e que seja dotada de corrente elétrica é denominada de
“cerca energizada”.
Art. 2º. As empresas e pessoas físicas que se dediquem à
instalação de cercas energizadas deverão possuir registro no CREA e possuir
engenheiro eletricista na condição de responsável
técnico.
Art. 3º. Para concessão de alvará de instalação de cercas energizadas será exigido projeto técnico, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), obedecidas às Normas Técnicas Brasileiras e, na ausência destas, às Normas Técnicas Internacionais, editadas pela IEC (Internacional Eletrotechhnical Commission), que regem a matéria.
§ 1º.
Na aplicação das
disposições previstas na presente lei deverão ser observados as seguintes normas
da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sem prejuízo de outras
disposições legais pertinentes:
1.
NBR 5410 –
Instalações Elétricas de Baixa Tensão (1997);
2.
NBR 5419 – Proteção
de Estruturas Contra Descargas Atmosféricas (1993) e
3.
NBR 6533 –
Estabelecimento de Segurança aos Efeitos da Corrente Elétrica Percorrendo o
Corpo Humano (1981).
§ 2º. Os aparelhos utilizados nas cercas
elétricas deverão ter o Certificado do INMETRO.
§
3º. A obediência
a estas normas técnicas deve ser objeto de declaração expressa do técnico
responsável pela instalação, responsabilizando-se o mesmo, por eventuais
informações inverídicas.
Art. 4º. A fiscalização das instalações de
cercas energizadas será realizada pelos órgãos competentes da
Municipalidade.
Art. 5º. As cercas energizadas deverão
utilizar corrente elétrica com as seguintes
características:
I.
Tipo de
corrente: intermitente ou pulsante;
II.
Potência máxima: 5 (cinco)
Joules;
III.
Intervalo dos impulsos elétricos
(média): 50 (cinqüenta) impulsos/minuto;
IV.
Duração
dos impulsos elétricos (média): 0,001 segundo.
Art. 6º.
As unidade de
controle de energização da cerca, deve ser constituída de, no mínimo, um
aparelho energizador de cerca que apresente um transformador em um
capacitador.
Parágrafo Único. É vedada a utilização de aparelhos
energizadores fabricados a partir de bobinas automotivas ou “fly-backs”
de televisão e a utilização de caixas de material que cause indução
elétrica.
Art. 7º. A instalação de cercas energizadas
deve obedecer aos seguintes parâmetros:
I.
ter
sistema de aterramento específico para a espécie, não podendo ser utilizado para
este fim outros sistemas de aterramento existentes no
imóvel;
II.
ter os
cabos elétricos destinados às conexões com a Unidade de Controle e com o sistema
de aterramento, comprovadamente, com características técnicas para isolamento
mínimo de 10 kv;
III.
utilizar no sistema, isoladores
fabricados em material de alta durabilidade, não hidroscópico e com capacidade
de isolamento mínima de 10 kv, mesmo na hipótese de utilização de estruturas de
apoio ou suporte dos arames feitos em material isolante.
Art. 8º. A cada 10 (dez) metros de cerca
energizada, nos portões e/ou portas de acesso existentes ao longo da cerca e, em
cada mudança de direção da mesma, devem ser instaladas placas de
advertência.
§ 1º. As placas de advertência a que se
refere o “caput” deste artigo, devem ter dimensões mínimas de 0,10m x
0,20m, contendo texto e símbolos voltados para ambos os lados da cerca, com as
seguintes características:
I.
cor de
fundo amarela;
II.
caracteres grafados em cor preta,
com dimensões mínimas de 2,00 cm
(dois centímetros) de altura por 0,50 cm (meio centímetro) de espessura,
contendo o texto: CERCA ENERGIZADA ou CERCA
ELETRIFICADA;
III.
contendo símbolo, em cor preta,
que possibilite, sem margem a dúvidas, a interpretação de que se trata de um
sistema dotado de energia elétrica e que pode transmitir choque
elétrico.
Art. 9º. Os arames utilizados para condução da corrente
elétrica da cerca energizada devem ser do tipo liso, com bitola mínima de 2,1 mm
(dois vírgula um milímetro).
Parágrafo Único. É vedada a utilização de arames farpados ou similares
para condução da corrente elétrica da cerca
energizada.
Art. 10. Sempre que a cerca energizada for instalada na parte
superior de muros, grades, telas ou estruturas similares, o primeiro fio de
arame energizado deve estar a uma altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte
centímetros), em relação ao nível do solo da parte externa do imóvel
cercado.
Art. 11. Sempre
que a cerca energizada possuir fios de arame energizados desde o nível do solo,
a mesma deve estar separada e isolada da parte externa do imóvel, através de
muros, grades, telas ou estruturas similares, até a altura de 2,20m (dois metros
e vinte centímetros), em relação ao nível do solo.
§ 1º
Nas
propriedades rurais, assim compreendidas as que exploram as atividades agropecuárias e que utilizem
cerca elétrica como divisória de piquetes, deverá manter um espaçamento
horizontal, no mínimo, de 30cm (trinta centímetros) da cerca de
divisa.
§ 2º Se a cerca de divisa estiver margeando rodovias,
estradas públicas ou particulares, ou acessos que permitam o trânsito de
pessoas, a cerca elétrica deverá ter afastamento da linha divisória de, no
mínimo, 1,00m (um metro), respeitado o disposto no art. 8º. da presente
lei.
Art. 12. O espaçamento horizontal entre o primeiro arame
energizado e a estrutura de apoio deve ser de, no mínimo, 10 cm (dez
centímetros).
Art. 13. Para instalação de cerca energizada na divisa entre
imóveis lindeiros, deve haver prévia e explícita concordância dos respectivos
proprietários.
Parágrafo Único. Na hipótese de haver recusa por parte de
um dos proprietários de imóveis lindeiros, a acerca energizada pode ser
instalada com um ângulo máximo de 45º (quarenta e cinco graus) de inclinação
para dentro do imóvel do proprietário interessado.
Art. 14. A empresa ou técnico responsável pela instalação,
sempre que solicitado pelo Poder Público deve apresentar ao órgão competente da
Municipalidade atestado comprobatório das características técnicas da corrente
elétrica na cerca energizada instalada.
Parágrafo Único. Para efeitos de fiscalização as características
técnicas da instalação da cerca energizada devem atender os parâmetros fixados
nesta lei e na legislação que a regulamentar.
Art. 15. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no
prazo de 90 (noventa) dias contados de sua
publicação.
Art. 16. Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias
contados de sua publicação.
Garça, 13 de julho
de 2005
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE