Lei nº 6.517
Estabelece
diretrizes para a política de atenção à saúde de pessoas com epilepsia e dá
outras providências.
Lei nº 6.517
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da
Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- A política
de atenção à saúde de pessoas com epilepsia será implementada de acordo com as
seguintes diretrizes:
I- Garantia
de acesso a profissionais e serviços de saúde especializados no atendimento de
pessoas com epilepsia;
II- Continuidade
terapêutica, com garantia de fornecimento ininterrupto de medicamentos e acesso
aos recursos e aos procedimentos terapêuticos necessários;
III- Ampliação
e qualificado da cobertura do atendimento de Saúde às pessoas com epilepsia, em
conformidade com os princípios da universalidade, da integralidade e da
humanização;
IV-
Avaliação e monitoramento dos serviços e ações de
atenção à saúde de pessoas com epilepsia, com ampla divulgação de seus
resultados;
V- Desenvolvimento
e divulgação de sistema de informações epidemiológicas relacionadas à
epilepsia;
VI-
Promoção de ações preventivas e educativas nas
unidades de saúde e nas escolas;
VII-
Diagnostico precoce;
VIII- Capacitação
dos profissionais de saúde a respeito da epilepsia;
IX-
Atualização constante das diretrizes terapêuticas e
dos protocolos clínicos voltados às pessoas com epilepsia;
X- Combate à
discriminação;
XI-
Publicidade das ações e dos serviços voltados à
prevenção e ao tratamento da epilepsia;
XII-
Fomento à realização de pesquisas sobre prevenção,
diagnostico e tratamento da epilepsia.
Art. 2º - Para fins
de plena fruição dos direitos previstos pela legislação, o Município reconhece
a pessoa com epilepsia como pessoa com deficiência.
Parágrafo Único- Para os
efeitos desta lei, o termo “pessoa com deficiência” compreende os seguintes
conceitos: “deficiente”, “pessoa portadora de deficiência” e “pessoa portadora
de necessidades especiais”.
Art. 3º- Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria:
Northon Neiva Diamantino