Lei nº 6.517

 

Estabelece diretrizes para a política de atenção à saúde de pessoas com epilepsia e dá outras providências.

 

Lei nº 6.517

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:

      

 

Art. 1º- A política de atenção à saúde de pessoas com epilepsia será implementada de acordo com as seguintes diretrizes:

 

I-      Garantia de acesso a profissionais e serviços de saúde especializados no atendimento de pessoas com epilepsia;

II-    Continuidade terapêutica, com garantia de fornecimento ininterrupto de medicamentos e acesso aos recursos e aos procedimentos terapêuticos necessários;

III- Ampliação e qualificado da cobertura do atendimento de Saúde às pessoas com epilepsia, em conformidade com os princípios da universalidade, da integralidade e da humanização;

IV-            Avaliação e monitoramento dos serviços e ações de atenção à saúde de pessoas com epilepsia, com ampla divulgação de seus resultados;

V-  Desenvolvimento e divulgação de sistema de informações epidemiológicas relacionadas à epilepsia;

VI-            Promoção de ações preventivas e educativas nas unidades de saúde e nas escolas;

VII-          Diagnostico precoce;

VIII-       Capacitação dos profissionais de saúde a respeito da epilepsia;

IX-            Atualização constante das diretrizes terapêuticas e dos protocolos clínicos voltados às pessoas com epilepsia;

X-  Combate à discriminação;

XI-            Publicidade das ações e dos serviços voltados à prevenção e ao tratamento da epilepsia;

XII-          Fomento à realização de pesquisas sobre prevenção, diagnostico e tratamento da epilepsia.

 

Art. 2º - Para fins de plena fruição dos direitos previstos pela legislação, o Município reconhece a pessoa com epilepsia como pessoa com deficiência.

 

Parágrafo Único- Para os efeitos desta lei, o termo “pessoa com deficiência” compreende os seguintes conceitos: “deficiente”, “pessoa portadora de deficiência” e “pessoa portadora de necessidades especiais”.

 

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                     

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 18 de janeiro 2013.

 

 

 

 Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

Autoria: Northon Neiva Diamantino