AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A ISENÇÃO
DE TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO A TODOS OS VOLUNTÁRIOS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR
E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS – FHASDOMAR E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS MARTINS – APAE.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins,
Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
conceder a isenção de tarifa afeta ao sistema de transporte coletivo municipal,
em benefício do corpo de voluntários dedicados à prestação de serviços
filantrópicos à Fundação Hospitalar e de Assistência Social e à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Domingos Martins – APAE, conforme se apresentem devidamente
identificados.
Parágrafo único. A
identificação de cada voluntário será constituída de um CRACHÁ, emitido pela
Secretaria Municipal de Ação Social, podendo, ainda, constituir-se de documento
de identidade específico do trato com aquelas Entidades.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após
decorridos dois dias da data da publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 03 de outubro de 2006.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.