LEI N.º 3.281/98
(REVOGADA, pela
Lei nº 4.081/2007)
EXPANDE ÁREA URBANA DA SEDE
DO MUNICÍPIO
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Passa a ser considerada área urbana da sede do Município de Garça, a área descrita no roteiro abaixo:
3ª
ZONA
Uma área de Terras Desmembrada
de uma propriedade agrícola denominada SÍTIO ÁGUA COSTA MACHADO também
denominado SÍTIO SANTA CRUZ, a ser anexado no Perímetro Urbano do Distrito de
Jafa, localizado no Perímetro Rural do Distrito de Jafa, desta Comarca de
Garça-SP, de propriedade de Nair Kawashima Milan, seu marido e outros, com uma
área de
ARTIGO 2º - A área descrita no artigo anterior está devidamente caracterizada no croqui anexo, que é parte integrante desta Lei.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de novembro de 1998
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO
MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada em:
Jornal Comarca de Garça
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS