LEI N.º 3.281/98

(REVOGADA, pela

Lei nº 4.081/2007)

 

EXPANDE ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO

 

                                                                              JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                                              ARTIGO 1º - Passa a ser considerada área urbana da sede do Município de Garça, a área descrita no roteiro abaixo:

3ª ZONA

ROTEIRO N

Uma área de Terras Desmembrada de uma propriedade agrícola denominada SÍTIO ÁGUA COSTA MACHADO também denominado SÍTIO SANTA CRUZ, a ser anexado no Perímetro Urbano do Distrito de Jafa, localizado no Perímetro Rural do Distrito de Jafa, desta Comarca de Garça-SP, de propriedade de Nair Kawashima Milan, seu marido e outros, com uma área de 19.329,82 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: “Inicia-se no marco 10, localizado em um vértice formado pela Área da Prefeitura Municipal de Garça com a Área Remanescente deste Sítio Água Costa Machado; daí segue com um rumo de 03º 11’ 34" SE, confrontando com a Área Remanescente deste Sítio Água Costa Machado, numa distância de 147,88 metros até o marco 12; daí deflete à esquerda e segue com um rumo 82º 30' 00" SE, confrontando ainda com a Área Remanescente deste Sítio Água da Costa Machado, numa distância de 95,03 metros, até o marco 11; daí deflete á direita e segue com um rumo 10º 15' 00" SO, confrontando com João Kawashima, numa distância de 35,34 metros, até o marco 03; daí deflete à direita e segue com um rumo de 82º 30' 00" NO, confrontando com Oswaldo Zimioti, numa distância de 313,00 metros, até o marco 04; daí deflete à direita e segue pela margem esquerda da Estrada Municipal GAR 168, com um rumo de 08º 45' 00" NE, no sentido Ribeirão da Garça - Jafa, numa distância de 50,00 metros até o marco 5; daí deflete à direita e segue com um rumo de 86º 30' 00" NE, confrontando com EEPG Prof. Norma Mônico Truzzi, numa distância de 100,00 metros até o marco 6; daí deflete à esquerda e segue com um rumo 03º 30' 00" NO, confrontando ainda com EEPG Prof. Norma Mônico Truzzi , numa distância de 90,00 metros até o marco 7; daí deflete à direita e segue com um rumo 86º 30' 00" NE, confrontando com o alinhamento da Rua Joaquim Pereira, numa distância de 15,00 metros até o marco 08; daí segue com o mesmo rumo de 86º 30' 00" NE, confrontando agora com a Área da Prefeitura Municipal de Garça, numa distância de 96,00 metros até o marco 10, ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área territorial de 19.329,82 metros quadrados.”

 

                                                                              ARTIGO 2º - A área descrita no artigo anterior está devidamente caracterizada no croqui anexo, que é parte integrante desta Lei.

 

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                                              Garça, 26 de novembro de 1998

 

 

JÚLIO MARCONDES DE MOURA

           PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                                                                    PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.

Publicada em:

Jornal Comarca de Garça

ATC.-                                                                                          ROSANGELA MORETTI

                                                                                         DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                                            ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS