Lei nº 5.218

Dispõe sobre o uso de colete à prova de balas e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - O colete à prova de balas deverá integrar o uniforme dos vigilantes contratados por empresas especializadas em prestação de serviços de vigilância ou de transporte de valores, bem como de empresas que possuam setores próprios para o exercício destas atividades.

Parágrafo único – As despesas decorrentes da aquisição dos referidos coletes deverão ser custeadas por empresas empregadoras dos vigilantes.

Art. 2º - Vigilante, para os efeitos desta Lei, é o empregado contratado para o exercício de atividades que impeçam ou inibam a atividade criminosa.

Art. 3º - As empresas mencionadas no art. 1º terão o prazo de 60(sessenta) dias para se adaptarem a exigências desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de outubro de 2003.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Romulo Barreiros