Lei nº 6.721
Torna obrigatória a afixação de placa de advertência sobre o uso de formol e suas conseqüências para a saúde do ser humano nas dependências de salões de beleza ou estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Os salões de beleza ou congêneres localizados na cidade de Teófilo Otoni ficam obrigados a afixar em suas dependências, em local de fácil visualização, placas contendo advertência sobre o risco do uso de formol para os seres humanos.
Parágrafo único. A placa de advertência de que trata o caput conterá, em letras grandes de fácil leitura, os seguintes dizeres: “ O Formol é considerado cancerígeno pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e quando absorvido pelo organismo por inalação e, principalmente, pela exposição prolongada, pode provocar câncer de boca, nas narinas, no pulmão, no sangue e na cabeça.”
Art.2º. O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator as penalidades de muita e/ou suspensão do alvará de funcionamento, conforme disposição em regulamento próprio do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A suspensão do alvará de funcionamento perdurará até que sejam atendidas as exigências contidas nesta Lei.
Art.3°. Os salões de beleza ou congêneres deverão adequar-se ao disposto nesta Lei no prazo máximo de 60 ( sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art.4°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de abril de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira – Renan Detetive