EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 16/2004

 

 

A Mesa da Câmara Municipal de Garça, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

 

 

 

Artigo 1º. O Parágrafo 3º do artigo 27, da Lei Orgânica Municipal, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Artigo 27. ....

Parágrafo 1º. ...

Parágrafo 2º. ...

Parágrafo 3º. Serão obrigatórias, no mínimo, as Comissões Permanentes de:

I.               Constituição, Justiça e Redação;

II.             Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos;

III.           Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo. “

 

Artigo 2º. Esta Emenda entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Garça, 24 de novembro de 2004.

 

 

 

WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO

PRESIDENTE

 

 

 

FRED JORGE SIMAN

SECRETÁRIO

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL