EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 16/2004
A Mesa
da Câmara Municipal de Garça, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica
Municipal:
Artigo
1º.
O Parágrafo 3º do artigo 27, da Lei Orgânica Municipal, passa a viger com a
seguinte redação:
“Artigo
27. ....
Parágrafo
1º. ...
Parágrafo
2º. ...
Parágrafo
3º. Serão
obrigatórias, no mínimo, as Comissões Permanentes de:
I.
Constituição,
Justiça e Redação;
II.
Orçamento,
Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos;
III.
Saúde,
Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do
Solo.
“
Artigo
2º.
Esta Emenda entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2005, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara
Municipal de Garça, 24 de novembro de 2004.
PRESIDENTE
SECRETÁRIO
Registrado
e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
-
Antonio Augusto A. Castro -
DIRETOR
GERAL