Lei nº 6.826
Institui o Programa Amigo do Idoso e dá outras providências
Art.1° . Fica instituído o Programa Amigo do Idoso, com o objetivo de, em parceria com a iniciativa privada, o Poder Público Municipal propiciar melhor atendimento à saúde dos idosos carentes que façam uso de medicação não fornecida pelo Sistema Único de Saúde na cidade de Teófilo Otoni.
Art.2° . A parceria a que se refere o artigo 1° desta lei compreende:
I – por parte da iniciativa privada: a oferta de assistência médica a idosos carentes cadastrados pelo Poder Executivo, responsabilizando – se, inclusive, pelo fornecimento de medicamentos devidamente indicados.
II – por parte do Poder Executivo – o cadastramento dos idosos carentes e a coordenação de seu atendimento pelo programa.
Art.3° - A execução do Programa Amigo do Idoso instituído por esta lei, poderá se dar através de convênios com organizações sociais sem fins lucrativos.
Art.4° - Fica autorizada, às instituições privadas que participarem do Programa Amigo do Idoso, a publicidade dessa parceria em unidades de saúde do Município, observada a legislação vigente.
Art.5°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal, na forma a ser regulamentada, para as empresas privadas da saúde, que aderirem ao Programa Amigo do Idoso.
Art.6°. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.7° . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de fevereiro de 2015
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Vânia Miriam Salustiano Resende – Vânia Resende