Lei nº 5.437

Dispõe sobre o acesso às informações relativas às receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF – e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- A Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni assegurará amplo acesso às informações relativas aos recursos de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF.

§ 1º - O acesso às informações relativas às receitas do FUNDEF far-se-á mediante divulgação de:

I – recursos creditados pela União e utilizados na forma da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;

II – transferências efetuadas pelo Estado em favor do Município;

III – recursos próprios do Estado destinados ao FUNDEF;

IV – resultados das aplicações financeiras relativas aos recursos do FUNDEF;

V – despesas efetuadas com recursos do FUNDEF.

Art. 2º- A divulgação a que se refere o art. 1º terá por base os registros contábeis dos repasses do FUNDEF e comporá um quadro demonstrativo mensal, em que constarão, de forma discriminada, as seguintes informações:

I – a data e o valor do crédito;

II – a data e o valor da retenção;

III – o montante utilizado conforme os objetivos do Fundo;

IV – a data e o valor das transferências ao Município;

V – o resultado mensal das aplicações financeiras;

VI – os totais mensais e os totais acumulados do exercício.

Art. 3º- A divulgação do quadro demonstrativo da movimentação de recursos do FUNDEF será feita da seguinte forma:

I – publicação no órgão de imprensa do Município, até o décimo dia útil do mês subseqüente;

II – afixação, em lugar visível, em cada unidade de ensino da rede pública;

III – disponibilização na Internet.

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de junho de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros