Lei nº 6.770
Dispõe sobre a instalação de Biombos ou Estrutura Similar nas “ Bocas de Caixa” das Agências bancárias e Instituições de Crédito no Município de Teófilo Otoni – MG
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Ficam obrigadas todas as Agências Bancárias e Instituições Financeiras do Município de Teófilo Otoni, instalar biombos ou estruturas similares nas “ bocas de caixa”.
§ 1º. A obrigatoriedade de que trata o “caput” desta lei tem como objetivo impossibilitar a visão do público em geral a qualquer tipo de operação executada pelo cliente.
§ 2º. As divisórias a que se refere o “caput” devem ter altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) a ser confeccionadas em material opaco, de forma que impeçam a visualização das operações bancárias por parte de terceiros.
Art. 2º. As Agências Bancárias e Instituições Financeiras terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem a esta nova lei a partir de sua publicação.
Art.3º. As Agências Bancárias e Instituições Financeiras que infringirem cada um dos itens dispostos nesta lei ficarão sujeitas às seguintes penalidades:
§ 1º. Advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10(dez) dias úteis;
§ 2º. Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 5.000 UFPTO (Unidade Fiscal Padrão de Teófilo Otoni); se, até 30(trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 10.000 UFPTO (Unidade fiscal Padrão de Teófilo Otoni);
§ 3º. Interdição: se, após 30(trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento financeiro.
Art. 4º. A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação de penalidades competem ao órgão municipal de defesa do consumidor.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei nº 6.033 de 22 de fevereiro de 2010, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, 07 de agosto de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Thalles da Silva Contão e Nilo de Souza Esteves – Thalles Contão e Nilo Rodas