Lei nº 6.770

 

Dispõe sobre a instalação de Biombos ou Estrutura Similar nas “ Bocas de Caixa” das   Agências bancárias  e Instituições de Crédito no Município de Teófilo Otoni – MG

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º.  Ficam obrigadas todas as Agências Bancárias e Instituições Financeiras do Município de Teófilo Otoni, instalar biombos ou estruturas similares nas “ bocas de caixa”.

 

§ 1º. A obrigatoriedade de que trata o “caput” desta lei tem como objetivo impossibilitar a visão do público em geral a qualquer tipo de operação executada pelo cliente.

 

§ 2º. As divisórias a que se refere o “caput” devem ter altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) a ser confeccionadas em material opaco, de forma que impeçam a visualização das operações bancárias por parte de terceiros.

 

Art. 2º. As Agências Bancárias e Instituições Financeiras terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem a esta nova lei a partir de sua publicação.

 

Art.3º. As Agências Bancárias e Instituições Financeiras que infringirem cada um dos itens dispostos nesta lei ficarão sujeitas às seguintes penalidades:

 

§ 1º. Advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10(dez) dias úteis;

 

§ 2º. Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 5.000 UFPTO (Unidade Fiscal Padrão de Teófilo Otoni); se, até 30(trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 10.000 UFPTO (Unidade fiscal Padrão de Teófilo Otoni);

 

§ 3º. Interdição: se, após 30(trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento financeiro.

 

Art. 4º. A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação de penalidades competem ao órgão municipal de defesa do consumidor.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei nº 6.033 de 22 de fevereiro de 2010, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, 07 de agosto de 2014.

 

 

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

Autoria: Thalles da Silva Contão  e Nilo de Souza Esteves – Thalles Contão e Nilo Rodas