Lei nº 5.533
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios ou contratos com instituições financeiras para desconto em folha de pagamento dos funcionários, de dinheiro emprestado por consignação.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o desconto em folha de pagamento dos servidores a favor da instituição financeira em que o servidor contraiu dinheiro emprestado.
Art. 2º- Caberá ao servidor escolher a instituição financeira em que quer contrair empréstimos por consignação.
Art. 3º- Após a escolha pelo servidor, caberá a instituição financeira fazer os cálculos e enviar para a Divisão de Pessoal da Prefeitura para a efetivação do desconto em folha.
Art. 4º- Fica opcional ao servidor solicitar o depósito de seu salário, com 10 (dez) dias que antecederem o seu pagamento, em qualquer agência bancária com sede no Município, uma vez que solicitado pelo servidor, obrigatoriamente a Prefeitura fará o depósito do salário integral do servidor já no próximo mês na agência escolhida pelo servidor.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de dezembro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Edimilson do Nascimento