Lei nº 7.336
Dispõe sobre disponibilização na página eletrônica do Município de ferramentas para apresentar defesas face à autuações de trânsito de competência municipal, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O Poder Executivo deverá disponibilizar ferramentas em seu site na “Internet” para permitir o envio on line de defesas em face de autuações de trânsito de competência Municipal.
Art. 2º. A ferramenta de que trata o artigo 1º desta lei permite as seguintes funcionalidades:
I. apresentar a defesa da autuação;
II. oferecer recurso de multa ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal - JARI (Junta Administrativa de recursos de Infração);
III. pleitear a conversão da penalidade de multa pela aplicação de advertência por escrito às hipóteses previstas na legislação federal;
IV. acompanhar a tramitação das defesas estatuídas nos incisos I a III deste artigo até o efetivo julgamento.
Parágrafo Único. A ferramenta on line disciplinada neste artigo, disponibilizará mecanismos eletrônicos para a recepção e armazenamento dos documentos obrigatórios a elaboração das defesas e demais provas aptas a comprovar os argumentos aduzidos.
Art.3º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.4º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art.5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.6º. Revogam-se disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de dezembro de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Northon Neiva Diamantino