Lei nº 7.336

 

 

Dispõe sobre disponibilização na página eletrônica do Município de ferramentas para apresentar defesas  face à  autuações de trânsito de competência municipal, e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º- O Poder Executivo deverá disponibilizar ferramentas em seu site na “Internet” para permitir o envio on line de defesas em face de autuações de trânsito de competência Municipal.

 

Art. 2º.  A ferramenta de que trata o artigo 1º desta lei permite as seguintes funcionalidades:

         I.            apresentar a defesa da autuação;

       II.            oferecer recurso de multa ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal - JARI (Junta Administrativa de recursos de Infração);

     III.            pleitear a conversão da penalidade de multa pela aplicação de advertência por escrito às hipóteses previstas na legislação federal;

    IV.            acompanhar a tramitação das defesas estatuídas nos incisos I a III deste artigo até o efetivo julgamento.

Parágrafo Único. A ferramenta on line disciplinada neste artigo, disponibilizará mecanismos eletrônicos para a recepção e armazenamento dos documentos obrigatórios a elaboração das defesas e demais provas aptas a comprovar os argumentos aduzidos.

 

Art.3º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art.4º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art.5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.6º. Revogam-se disposições em contrário.

 

                    Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de dezembro de 2018

 

 

   Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

autoria: Northon Neiva Diamantino