Lei nº 5.841

Dispõe sobre o Programa CENSO INCLUSÃO para a identificação do perfil sócio-econômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida do Município de Teófilo Otoni.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art° 1° - Fica criado Programa CENSO INCLUSÃO com o objetivo de identificar o perfil sócio-econômico da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Teófilo Otoni, com o conseqüente mapeamento do referido perfil para posterior direcionamento de políticas públicas que atendam em plenitude os anseios deste segmento.

Parágrafo único – O Programa CENSO INCLUSÃO será realizado de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos no Município de Teófilo Otoni.

Art° 2° - A coordenação do Programa CENSO INCLUSÃO ficará a cargo da Secretaria Municipal da Ação Social e Habitação, que adotará as providências necessárias para o seu desenvolvimento e acompanhamento.

Art° 3° - Para a concretização do Programa criado por esta lei, a SASH poderá estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente.

Art° 4° - Competirá ao Secretário da SASH o estabelecimento de ações e a celebração dos convênios e parcerias de que trata o artigo 3° desta lei, visando o desenvolvimento, a execução e a manutenção do Programa CENSO INCLUSÃO.

Art° 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.

Art° 6° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art° 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de junho de 2.008.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros