Lei nº 6.522
Torna obrigatório o envio de informações escolares aos pais
e/ ou responsáveis de alunos das Escolas públicas do Município de Teófilo Otoni
e dá outras providencias.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do
art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei
nº 6.522
Art. 1º - Todas as escolas da Rede Pública Municipal deste Município do ensino
infantil, fundamental e médio, deverão encaminhar informações escolares aos
pais e/ ou responsáveis legais, sobre freqüência e rendimentos, bem como
comunicados a respeito de reuniões de pais e mestres, execução de proposta
pedagógica e calendário escolar, entre outras.
Art. 2º - As Escolas deverão
manter o cadastro dos alunos atualizados para que as informações a respeito dos
mesmos possam ser enviadas através das agências dos correios, por meio da
Internet (e-mail), via fax e/ ou similares.
Art. 3º - As informações de
que trata o Artigo 1º, deverão ser encaminhadas bimestralmente.
Art. 4º - O Executivo
Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, após sua
publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 18
de janeiro de 2013.
Northon
Neiva Diamantino
Presidente
da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino