Lei nº 6.522

 

Torna obrigatório o envio de informações escolares aos pais e/ ou responsáveis de alunos das Escolas públicas do Município de Teófilo Otoni e dá outras providencias.”



A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:

              

                  Lei nº 6.522


              Art. 1º - Todas as   escolas  da Rede Pública Municipal deste Município do ensino infantil, fundamental e médio, deverão encaminhar informações escolares aos pais e/ ou responsáveis legais, sobre freqüência e rendimentos, bem como comunicados a respeito de reuniões de pais e mestres, execução de proposta pedagógica e calendário escolar, entre outras.

 

              Art. 2º - As Escolas deverão manter o cadastro dos alunos atualizados para que as informações a respeito dos mesmos possam ser enviadas através das agências dos correios, por meio da Internet (e-mail), via fax e/ ou similares.

 

              Art. 3º - As informações de que trata o Artigo 1º, deverão ser encaminhadas bimestralmente.

 

              Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, após sua publicação.

 

              Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

   

            Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 18 de janeiro de 2013.

                  

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

 

Autoria:  Northon Neiva Diamantino