LEI N.º 3.524/2001

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                Art. 1 º  O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.491/2001, de 12 de julho de 2001, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 1º  Fica proibida a circulação de cães nas vias públicas e logradouros do Município, exceto se presos pelas coleiras atreladas às guias, seguro e conduzido pelo dono ou responsável, respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros”.

 

                                               Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 5 de dezembro de 2001

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

RCO.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS