LEI N.º
3.524/2001
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
“Art. 1º Fica proibida a circulação de cães nas
vias públicas e logradouros do Município, exceto se presos pelas coleiras
atreladas às guias, seguro e conduzido pelo dono ou responsável, respondendo
este pelas perdas e danos que o animal causar a
terceiros”.
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 5
de dezembro de 2001
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
RCO.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS