Lei n° 590
CONCEDE PENSAO A VIUVA E ORFAO DE
EX-FUNCIONARIO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1°- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a conceder uma pensão mensal de CR$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) à viúva e filho do ex-funcionário municipal Sr. Joaquim Alves de Souza.
Art. 2° - Não terão direito ao recebimento da pensão concedida na presente lei, a viúva se contrair 2° matrimônio e o menor ao adquirir maioridade.
Art. 3° - A despesa decorrente da presente lei correrá por conta de dotação própria a ser incluída no orçaento do exercício de 1959.
Art. 4°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de 1° de janeiro de 1959.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de novembro de 1958.
PATRÍCIO FERREIRA GOMES
Presidente da Câmara