LEI N.º
3.629/2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
GARÇA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de
Garça a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP,
prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. O serviço
previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada
à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação,
manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação
pública.
Art. 2º É fato gerador da CIP
o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação
de energia elétrica no território do Município.
Art. 3º Sujeito passivo da CIP é o
consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do
Município, incluído o Distrito de Jafa, e que esteja cadastrado junto à
concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no
território do Município.
Art. 4º A base de cálculo da CIP é
o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida
pela empresa concessionária distribuidora.
Art. 5º Os valores da contribuição,
fixados em reais, são os constantes da Tabela Anexa, a qual constitui parte
integrante desta Lei e serão reajustados automaticamente pelo mesmo percentual
que venha a reajustar as tarifas de energia elétrica.
§ 1º Estão isentos da
contribuição os consumidores da classe “rural” e da classe “poder
público’.
§ 2º A
determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL – ou órgão regulador que vier a
substituí-la.
Art. 6º A CIP será lançada para pagamento
juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
§ 1º O Município conveniará com a
Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos
relativos à contribuição.
§ 2º O montante devido e não pago
da CIP a que se refere o caput deste artigo será inscrito em dívida
ativa, observando-se para sua cobrança o que estabelece o Código Tributário
Municipal.
I.
A
comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no
artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
II.
A
duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III.
Outro documento que contenha
os elementos previstos no artigo 202 e incisos do Código Tributário
Nacional.
§ 4º Os valores da CIP não pagos
no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos
termos da legislação tributária municipal.
Art. 7º Fica criado o Fundo
Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela
Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo único.
Para o
Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para
custear os serviços da iluminação pública.
Art. 8º O Poder Executivo
regulamentará a aplicação desta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
sua publicação.
Art. 9º Fica o Poder Executivo
autorizado a firmar com a Companhia Paulista de Força e Luz -CPFL o convênio a
que se refere o § 1º do artigo 6º.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30
de dezembro de 2002.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI Nº
3.629/2002
CLASSE |
Consumo KW/h
mensal |
Valor em Reais
(R$) |
|
|
|
|
RESIDENCIAL |
Até
50 |
1,00 |
|
|
|
2,00 |
|
|
|
3,00 |
|
|
|
4,00 |
|
|
|
5,00 |
|
|
Acima de
200 |
6,00 |
|
| ||
INDUSTRIAL |
Até 50 |
2,00 |
|
|
|
3,00 |
|
|
|
5,00 |
|
|
|
10,00 |
|
|
|
20,00 |
|
|
Acima de
500 |
30,00 |
|
| ||
COMERCIAL |
Até
150 |
3,00 |
|
|
|
5,00 |
|
|
|
7,00 |
|
|
|
10,00 |
|
|
|
15,00 |
|
|
|
20,00 |
|
|
Acima de
1000 |
30,00 |