LEI N.º 3.629/2002

                                              

 

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GARÇA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

 

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                                          

                                               Art. 1º  Fica instituída no Município de Garça a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

 

                                               Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

 

                                               Art. 2º É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação de energia elétrica no território do Município.

 

Art. 3º  Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município, incluído o Distrito de Jafa, e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.

 

Art. 4º A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.

 

Art. 5º  Os valores da contribuição, fixados em reais, são os constantes da Tabela Anexa, a qual constitui parte integrante desta Lei e serão reajustados automaticamente pelo mesmo percentual que venha a reajustar as tarifas de energia elétrica.

 

§ 1º Estão isentos da contribuição os consumidores da classe “rural” e da classe “poder público’.

 

§ 2º A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.

 

Art. 6º  A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

 

§ 1º O Município conveniará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.

 

§ 2º O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo será inscrito em dívida ativa, observando-se para sua cobrança o que estabelece o Código Tributário Municipal.

 

 § 3º Servirá como título hábil para a inscrição:

 

                                  I.          A comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os     elementos previstos no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional;

                               II.          A duplicata da fatura de energia elétrica não paga;

                             III.          Outro documento que contenha os elementos previstos no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional.

 

§ 4º Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.

 

Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Parágrafo único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços da iluminação pública.

 

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Companhia Paulista de Força e Luz -CPFL o convênio a que se refere o § 1º do artigo 6º.

                       

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 30 de dezembro de 2002.

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

 

 

 

TABELA DE VALORES DA CIP

 

 

LEI Nº 3.629/2002

 

 

 

CLASSE

Consumo KW/h mensal

Valor em Reais (R$)

 

 

 

RESIDENCIAL

Até 50

1,00

 

51 a 70

2,00

 

71 a 100

3,00

 

101 a 150

4,00

 

151 a 200

5,00

 

Acima de 200

6,00

 

INDUSTRIAL

Até  50

2,00

 

51 a 100

3,00

 

101 a 200

5,00

 

201 a 300

10,00

 

301 a 500

20,00

 

Acima de 500

30,00

 

COMERCIAL

Até 150

3,00

 

151 a 200

5,00

 

201 a 300

7,00

 

301 a 400

10,00

 

401 a 700

15,00

 

701 a 1000

20,00

 

Acima de 1000

30,00