LEI Nº 5894, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009
“
Dispõe sobre Concessão de Subvenções/Contribuições a Instituições de Educação Infantil e Ensino Especial do Município de Teófilo Otoni.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Instituições de Educação Infantil e Ensino Especial do Município de Teófilo Otoni, no valor total de R$ 1.248.425,82 (Hum milhão duzentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), conforme abaixo discriminado:
Entidades de Educação Infantil | Valor
I. | Creche Cantinho da Solidariedade | R$ 79.581,38
II. | Associação Comunitária Bela Vista – Mantenedora da Creche Santa Luzia | R$ 90.873,33
III. | Associação Comunitária Estrela da Esperança – Mantenedora da Creche Estrela da Esperança | R$ 60.761,46
IV. | Fundação Lar da Criança – Mantenedora da Creche Lar da Criança | R$110.230,96
V. | Creche Raio de Luz | R$179.058,10
VI. | Grupo da Fraternidade Espírita Joaquim Portugal – Mantenedora da Creche Irmã Ilka | R$69.095,99
VII. | AMCA – Apoio a Mulher, a criança e ao adolescente – Mantenedora das Creches Casa dos Pequeninos, Creche Delfina Tibaldi, Creche Johann Baur, Creche Turma 37. | R$326.391,18
VIII. | AMCA – Apoio a Mulher, a criança e ao adolescente – Mantenedora da Creche Meimei | R$88.184,77
IX. | O Ninho – Centro de Atendimento e Defesa da criança e adolescente, mantenedora da Creche Ninho. | R$51.351,50
X. | Creche da Associação Comunitária Moradores de Topázio. | R$103.240,70
XI. | CESPROCTO – Centro Social Prof. Cultural de Teófilo Otoni. | R$45.167,81
Entidades de Ensino Especial
I | APAE – Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais de Teófilo Otoni. | R$44.488,65
Total | R$ 1.248.425,82
Art. 2º. Ficam fixados os valores anuais, com base no anexo I da Portaria Interministerial nº 1027 de 19/08/2008 que estipulou o valor anual por aluno para fins de transferência as Instituições constantes no artigo anterior, nos seguintes valores:
I. Para atendimento de crianças de 0 a 3 anos atendidas em tempo integral (8horas/dia ou superior) o valor anual de R$ 1.344,28 (Hum mil trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos) por criança relacionada no Censo Escolar 2008.
II. Para atendimento de crianças de 4 e 5 anos no período de contraturno será de 20% do valor fixado para o atendimento de 0 a 3 anos ou seja, será de R$ 268,86 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos) anualmente por criança relacionada no Censo Escolar 2008
III. Para atendimento de crianças de 0 a 3 anos matriculadas na educação especial , o valor anual será de R$ 1.698,04 (Hum mil seiscentos e noventa e oito reais e quatro centavos) por criança relacionada no Censo Escolar.
IV. Para atendimento de crianças de 4 e 5 anos matriculadas na educação especial , o valor anual será de R$ 339,61 (Trezentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos) por criança relacionada no Censo Escolar.
Art. 3º. O município poderá utilizar recursos repassados pela União e/ou pelo Estado, para pagamento das subvenções/contribuições constantes na presente Lei e em especial os recursos provenientes do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da educação em acordo com a Lei 11.494 de 20/06/2007 e ainda o Decreto 6.253 de 13/11/2007.
Art. 4º. Para fins de concessão da subvenção de que trata o artigo 1º desta lei, as instituições e entidades filantrópicas educacionais deverão satisfazer as exigências contidas na LDO/2008 e preencher os seguintes requisitos:
I – ser declarado de utilidade pública;
II – ter aprovada a prestação de contas correspondente às transferências anteriores feitas pelo município;
III – apresentar laudo, com parecer favorável, da inspeção sanitária;
IV – apresentar certidão negativa de débito do INSS e FGTS;
V – apresentar mensalmente folha de freqüência das crianças atendidas e a prestação de contas onde conste o balancete de despesa e receita do mês em questão;
VI – apresentar documento comprobatório de funcionamento emitido pelo Conselho Municipal de Educação;
VII – apresentar documento comprobatório de inscrição atualizada no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII – apresentar relatório das atividades contendo descrição e quantificação das atividades desenvolvidas, referentes ao último ano, datado e assinado pelo representante legal.
IX – apresentar plano de aplicação dos recursos;
X – apresentar Projeto Político Pedagógico;
XI – estar em plena harmonia com todos os itens do Capítulo III do Decreto Federal nº 6253 de 13/11/2007.
Art. 5º. Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro e o atendimento pedagógico, através da Divisão de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, ficando o pagamento dependente da apuração mensal da freqüência e, do parecer trimestral do Conselho Municipal de Educação.
Art. 6º. A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Educação fixará, através de Resolução, as normas para o funcionamento da Educação infantil, no Sistema Municipal de Ensino, de acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com o Parecer 04/2000 do Conselho Nacional de Educação
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta do orçamento do exercício de 2009
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni, 09 de fevereiro de 2009.
MARIA JOSÉ HAUEISEN FREIRE
Prefeita Municipal