LEI N.º 3.501/2001

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

               

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 310.424,00 (trezentos e dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), para aquisição do imóvel objeto da Matrícula R1M 12.477 do C.R.I. local, localizado à Rua Maria Izabel nº 398, esquina com a Rua José Rosário.

 

Art. 2º  A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

 

Art. 3º  O Plano Plurianual do Município para o período de 1998 a 2001, aprovado pela Lei nº 3.180, de 26/6/1997, fica alterado acrescendo-se ao seu quadro o seguinte programa:

 

                                                                “Plano Plurianual – período 1998/2001

 

 

PROGRAMAS

OBJETIVOS

 

 

 

46 -

...

 

...

 

 

46.09

Aquisição de imóvel

Proporcionar melhores condições de funcionamento à Assessoria de Esportes, Lazer e Turismo, dotando-a de espaço físico adequado ao desenvolvimento de atividades e projetos que lhe sejam afetos.”

         

Art. 4º  As prioridades constantes no Anexo I das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2001, aprovadas pela Lei nº 3.413, de 28/6/2000, passa a vigorar com a seguinte inclusão:

 

“ANEXO I

 

                                N.º PROGRAMA     

                        ORDEM DO PROGRAMA

46.09

Aquisição de imóvel.”

                                                    

Art. 5º   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 14 setembro de 2001

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS