JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 310.424,00 (trezentos e dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), para aquisição do imóvel objeto da Matrícula R1M 12.477 do C.R.I. local, localizado à Rua Maria Izabel nº 398, esquina com a Rua José Rosário.
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 3º O Plano Plurianual do Município para o
período de
“Plano Plurianual –
período 1998/2001
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PROGRAMAS |
OBJETIVOS |
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46 -
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... |
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46.09 |
Aquisição de
imóvel |
Proporcionar melhores condições de funcionamento à
Assessoria de Esportes, Lazer e Turismo, dotando-a de espaço físico
adequado ao desenvolvimento de atividades e projetos que lhe sejam
afetos.” |
Art. 4º As prioridades constantes no Anexo I das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2001, aprovadas pela Lei nº 3.413, de 28/6/2000, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
N.º PROGRAMA |
ORDEM DO PROGRAMA |
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46.09 |
Aquisição
de imóvel.” |
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 14 setembro de 2001
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS