RESOLUÇÃO Nº 302/2001

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

 

 

Art. 1º. Fica extinto o mandato do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, por infração ao artigo 54, inciso II, letra “c”, combinado com o artigo 55, inciso I, da Constituição Federal e do artigo 40, inciso II, letra “c”, combinado com o artigo 44, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Garça, 11 de outubro de 2001.

 

 

MAURÍCIO MASSAO OGAWA

PRESIDENTE

 

 

FRANCISCO ASSIS DE SOUZA

1º SECRETÁRIO

 

 

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

- Antônio Augusto Ávila Castro -

DIRETOR GERAL