Lei nº 5.839

Dispõe sobre concessão de subvenções a Entidades Assistenciais e Educacionais do Município de Teófilo Otoni”.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor das subvenções anteriormente aprovados na Lei Municipal n° 5792, de 21 de dezembro de 2007, para Entidades Assistenciais e Educacionais de natureza filantrópica, conforme abaixo discriminado:

Entidades Assistenciais e Educacionais | valor

I | AMCA- Apoio a Mulher, a Criança e ao Adolescente – Casa Nazaré | R$ 1.656,00

II | APJ Aprender Produzir Juntos – Família Solidária | R$ 1.991,52

III | Associação Educacional Evangélica Luterana | R$ 2.070,00

IV | Creche Cantinho da Solidariedade | R$ 2.760,00

V | O Ninho – Centro de Acolhimento e Defesa da Criança e Adolescente | R$ 11.064,00

VI | Fundação Lar da Criança | R$ 1.380,00

Total | R$ 20.921,52

Art. 2° - Ficam fixados os valores das Unidades Per Capita para fins de transferências as Entidades constantes no artigo anterior, nos seguintes valores:

I – para atendimento de 04 horas/ dia, o valor da Unidade Per Capita será de R$ 27,65 (vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos).

II – para atendimento de 24 (vinte e quatro) horas/ dia, com abrigo, o valor da Unidade Per Capita será de R$ 110,60 (cento e dez reais e sessenta centavos).

Art. 3°. Passam a integrar à presente lei os demais requisitos expressos na Lei Municipal n° 5792 de 21 de dezembro de 2007.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de junho de 2008.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal