LEI Nº 3.462/2001

 

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO COM O IAPEN, RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

                              

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                               Art. 1º  Ficam o Município de Garça e sua Autarquia IAPEN – Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça, autorizados nos termos da presente Lei a celebrar acordo de parcelamento para pagamento e recebimento, respectivamente, de contribuições previdenciárias a cargo do Município - correspondente a 20% (vinte por cento) até dezembro de 1998 e 16% (dezesseis por cento) a partir de janeiro de 1999 - sobre a remuneração dos servidores municipais estatutários ativos, relativas ao período de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2000, excluídos os valores já quitados através do parcelamento autorizado pela Lei Municipal nº  3.258/98 e dos depósitos de 50% da arrecadação da divida ativa, autorizado pela Lei Municipal nº 3.398/2000, e outros eventuais pagamentos já efetuados, cujo montante será o apurado e atualizado na data da assinatura do respectivo Termo de Acordo a ser firmado.

 

                                                               Art. 2º  O pagamento das contribuições de que trata o artigo 1º será efetuado pelo Município ao IAPEN em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e sucessivas.

 

                                                               Parágrafo único. O saldo devedor do parcelamento no encerramento do exercício, será atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – FIBGE, ou por outro índice oficial adotado pelo Município para atualização de seus créditos.

 

                                                               Art. 3º  Os pagamentos deverão ser efetuados pelo Município até o dia 20 de cada mês, incidindo sobre as parcelas quitadas em atraso juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

 

                                                               § 1º Ocorrendo o vencimento, sem que haja o respectivo pagamento de 03 (três) parcelas referentes ao débito de que trata a presente Lei, e/ou de 03 (três) parcelas vincendas referentes às contribuições futuras, considerar-se-á rescindido o Termo de Acordo de Parcelamento, com o conseqüente vencimento de todo o débito remanescente.

 

                                                               § 2º O pagamento da 1ª parcela será efetuado no dia 20 subsequente à data da assinatura do Termo de Parcelamento.

 

Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Lei 3.258/98 e 3.398/2000.

 

Garça, 22 de fevereiro de 2.001

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS