LEI Nº 3.462/2001
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO COM O IAPEN, RELATIVO A
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Ficam o Município de Garça e sua
Autarquia IAPEN – Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do
Município de Garça, autorizados nos termos da presente Lei a celebrar acordo de
parcelamento para pagamento e recebimento, respectivamente, de contribuições
previdenciárias a cargo do Município - correspondente a 20% (vinte por cento)
até dezembro de 1998 e 16% (dezesseis por cento) a partir de janeiro de 1999 -
sobre a remuneração dos servidores municipais estatutários ativos, relativas ao
período de janeiro de
Art. 2º O pagamento das contribuições de que trata o artigo 1º será efetuado pelo Município ao IAPEN em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e sucessivas.
Parágrafo único. O saldo devedor do parcelamento no encerramento do exercício, será atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – FIBGE, ou por outro índice oficial adotado pelo Município para atualização de seus créditos.
Art. 3º Os pagamentos deverão ser efetuados pelo Município até o dia 20 de cada mês, incidindo sobre as parcelas quitadas em atraso juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
§ 1º Ocorrendo o vencimento, sem que haja o respectivo pagamento de 03 (três) parcelas referentes ao débito de que trata a presente Lei, e/ou de 03 (três) parcelas vincendas referentes às contribuições futuras, considerar-se-á rescindido o Termo de Acordo de Parcelamento, com o conseqüente vencimento de todo o débito remanescente.
§ 2º O pagamento da 1ª parcela será efetuado no dia 20 subsequente à data da assinatura do Termo de Parcelamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Lei 3.258/98 e 3.398/2000.
Garça, 22 de fevereiro de 2.001
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS