LEI N.º 4.010/2006
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, para elaboração do Orçamento do Município,
relativo ao exercício de 2007, as Diretrizes Gerais de que trata esta Lei, os
princípios contidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na
Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica
do Município.
Art.
2º A estrutura orçamentária
que servirá de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo
exercício deverá obedecer à disposição constante do Anexo I, que faz parte
integrante desta Lei.
Art.
3º A proposta orçamentária,
que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da
despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal,
conterá “reserva de contingência”, identificado pelo código 99999999, em
montante equivalente a um por cento (1%) da Receita Corrente.
Parágrafo
único. A Lei Orçamentária
Anual compreenderá:
I.
O orçamento
fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos
e entidades da Administração direta e indireta;
II.
O orçamento da
Seguridade Social.
Art.
4º A Lei Orçamentária dispensará,
na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I. Austeridade na gestão dos recursos
públicos;
II. Modernização da ação governamental;
III. Princípio do equilíbrio orçamentário,
tanto na previsão como na execução orçamentária.
Art.
5º A proposta orçamentária do
Município para o exercício de 2007 observará o que dispõe esta Lei e será
encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal contendo:
I.
Mensagem;
II.
Projeto de lei
orçamentária;
III.
Demonstrativos
dos efeitos sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária.
Art.
6º A proposta orçamentária
anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios da unidade, universalidade
e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder
a previsão da receita para o exercício.
Art.
7º Os valores da Receita e da
Despesa serão orçados com base na arrecadação de agosto de
Art.
8º O Poder Executivo é
autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I. Realizar operações de crédito por
antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o
limite estabelecido pela legislação em vigor;
III. Abrir créditos adicionais suplementares até
o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos da
legislação vigente.
Art.
9º O Poder Legislativo é autorizado,
nos termos da Constituição Federal a abrir créditos adicionais suplementares
até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa da Câmara
Municipal.
Art.
10 Não sendo devolvido o
autógrafo de Lei Orçamentária até o início do exercício de 2007 ao Poder
Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua
aprovação, e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em
cada mês.
Parágrafo
único. Para atender o disposto
na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo e as Autarquias Municipais
se incumbirão de estabelecer, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art.
11 O orçamento fiscal
abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades da administração
direta e indireta, e será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42 do
Ministério do Orçamento e Gestão.
Art.
12 Na elaboração da proposta
orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e atividades
constantes do Anexo II que faz parte integrante desta Lei, podendo na medida
das necessidades, serem elencados novos programas, desde que necessários à
execução de convênios firmados com outras esferas de governo.
Art.
13 Fica autorizada a concessão
de subvenções às entidades relacionadas no Anexo III que faz parte integrante
desta Lei.
§
1º As subvenções e
contribuições consignadas para o atendimento de Plantões de Pronto-Socorro,
Plantões à Distância 24 Horas, Complementação do Valor de Internação do SUS,
Ambulatório de Especialidades, PSF - Programa da Saúde da Família e PACS –
Programa de Agentes Comunitários da Saúde, serão liberadas em parcelas mensais.
§
2º Fica vedada a concessão de
subvenção à entidade que não prestar contas dos recursos anteriormente
recebidos, até 31 de janeiro de 2007.
§
3º A prestação de contas não
poderá ultrapassar 31 (trinta e um) dias do encerramento do exercício, e será
composta dos seguintes documentos:
a. Demonstração detalhada dos
recursos recebidos, sua destinação e especificação dos documentos relativos às
despesas efetuadas;
b. Manifestação expressa do
Conselho Fiscal, ou órgão correspondente, sobre a exatidão, total ou parcial,
do montante comprovado;
c. Cópia do Balanço ou
Demonstração da Receita e da Despesa referentes ao exercício em que o numerário
foi recebido;
d. Declaração de existência de
fato e do funcionamento da entidade relativa ao período de concessão, firmada
por Autoridade Pública, Estadual ou Federal, com jurisdição no Município no
qual se encontra sediada a entidade.
§
4º Para a liberação da
subvenção será exigida a seguinte documentação:
a)
Requerimento dirigido
ao Sr. Prefeito Municipal ou ao Secretário Municipal da Fazenda;
b) Ata de posse da Diretoria;
c) Estatuto atualizado ou
declaração que não houve alteração estatutária, informando:
1.
que a Diretoria
não é remunerada;
2.
que no caso de
dissolução, os bens deverão ser destinados a entidades legalmente constituídas,
congêneres ou de finalidade filantrópica, que desenvolvam atividades
predominantemente no Município de Garça, e não havendo, no Estado de São Paulo.
Art.
14 O Poder Executivo, enviará até 15 de outubro o
Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da
Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Art.
15 Os órgãos e entidades mencionados no art 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável
pela consolidação geral das contas públicas do Município, até quinze dias após
o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e
Patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 16. Além dos Anexos I, II e III, mencionados, respectivamente, nos Artigos 2º, 12 e 13, integram a presente Lei
os Anexos IV, V, VI, VII, VIII e IX, que tratam das Metas Fiscais, dos Riscos
Fiscais, da evolução das Receitas e Despesas e da Estima e Compensação da
Renuncia de Receitas.
Art.
17. Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 30 de junho de
2006.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
Procurador Jurídico
Registrada e
publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
ZILDA
MARQUES C. MIRANDA
Diretora
do Departamento de Atos
Oficiais
e Documentos Substituta
ÓRGÃO
|
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
01 |
|
CÂMARA
MUNICIPAL
|
|
|
1.1 |
Corpo
Legislativo |
|
|
1.2 |
Secretaria |
|
|
|
|
|
02 |
|
GABINETE
DO PREFEITO
|
|
|
2.1 |
Gabinete |
|
|
2.2 |
Procuradoria
Jurídica |
|
|
2.3 |
Assessoria
Técnica |
|
|
2.4 |
Conselhos
e Comissões |
|
|
2.5 |
Fundo
Social de Solidariedade do Município |
|
|
2.6 |
Junta
do Serviço Militar |
|
|
2.7 |
Serviços
Diversos |
|
|
2.8 |
Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
|
|
|
|
|
03 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
3.1 |
Secretaria |
|
|
3.2 |
Departamento
de Administração |
|
|
3.3 |
Departamento
de Recursos Humanos |
|
|
3.4 |
Departamento
de Atos Oficiais e Documentos |
|
|
3.5 |
Departamento
de Suprimentos |
|
|
3.6 |
Departamento
de Controle |
|
|
3.7 |
Departamento
de Contratos e Licitações |
|
|
3.8 |
Departamento
de Processamento de Dados |
|
|
|
|
|
04 |
|
SECRETARIA
MUNICIPAL DA FAZENDA
|
|
|
4.1 |
Secretaria |
|
|
4.2 |
Departamento
de Rendas Municipais |
|
|
4.3 |
Departamento
de Cadastro Fazendário |
|
|
4.4 |
Departamento
de Fiscalização |
|
|
4.5 |
Departamento
de Contabilidade |
|
|
4.6 |
Departamento
de Orçamento e Controle |
|
|
|
|
|
05 |
|
SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
|
|
|
5.1 |
Secretaria |
|
|
5.2 |
Departamento
de Escolas e Creches |
|
|
5.3 |
Departamento
de Cultura |
|
|
|
|
|
06 |
|
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
|
|
|
6.1 |
Secretaria |
|
|
6.2 |
Departamento
de Serviços Urbanos |
|
|
|
|
|
07 |
|
SECRETARIA
MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE
|
|
|
7.1 |
Fundo Municipal de Saúde
|
|
|
|
|
|
08 |
|
SECRETARIA
MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
|
|
|
8.1 |
Secretaria |
|
|
8.2 |
Departamento
de Ação Social |
|
|
8.3 |
Fundo
Municipal de Assistência Social |
|
|
8.4 |
Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência |
|
09 |
|
SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
|
|
|
9.1 |
Secretaria |
|
|
9.2 |
Departamento
Técnico |
|
|
9.3 |
Departamento
de Cadastro e Controle de Imóveis |
|
|
|
|
|
10 |
|
SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS
|
|
|
10.1 |
Secretaria |
|
|
10.2 |
Departamento
de Obras |
|
|
10.3 |
Departamento
de Eletricidade e Hidráulica |
|
|
|
|
|
11 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|
|
11.1 |
Secretaria |
|
|
11.2 |
Divisão
de Praças, Parques e Jardins |
|
|
|
|
|
12 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE,
ESPORTE E LAZER |
|
|
12.1 |
Secretaria |
|
|
12.2 |
Setor
de Juventude |
|
|
12.3 |
Setor
de Esporte |
|
|
12.4 |
Setor
de Lazer |
|
|
|
|
|
13 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA ,COMÉRCIO E TURISMO |
|
|
13.1 |
Secretaria |
|
|
13.2 |
Divisão
de Indústria e Comércio |
|
|
13.3 |
Divisão
de Turismo |
|
|
|
|
|
14 |
|
SAAE
|
|
|
14.1 |
Conselho
Deliberativo |
|
|
14.2 |
Gabinete
do Diretor Superintendente |
|
|
14.3 |
Departamento
Administrativo |
|
|
14.4 |
Departamento
de Recursos Humanos |
|
|
14.5 |
Departamento
de Suprimentos |
|
|
14.6 |
Departamento
de Contabilidade |
|
|
14.7 |
Departamento
de Rendas da Autarquia |
|
|
14.8 |
Departamento
Operacional |
|
|
14.9 |
Departamento
de Serviços Gerais |
|
|
14.10 |
Departamento
de Tratamento de Água |
|
|
14.11 |
Departamento
de Manutenção |
|
|
|
|
|
15 |
|
IAPEN |
|
|
15.1 |
Diretoria
Executiva |
|
|
|
|
LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
Programas de
Governo – ANEXO II
|
ÓRGÃO/ P R O G R A M A S |
O B J E T I V O S E METAS |
|
01 - |
CÂMARA MUNICIPAL |
|||
|
|
01.01 - |
Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente |
Dotar a Câmara
Municipal de móveis e equipamentos específicos no sentido de melhorar as
condições de trabalho do legislativo. |
|
|
02 - |
GABINETE DO PREFEITO |
|||
|
|
02.01 - |
Atualização Anual no
mês de janeiro dos Valores Salariais do Funcionalismo Público Municipal pelo
IPCA – IBGE. |
Proceder, anualmente,
a atualização dos proventos dos funcionários públicos do Município de Garça,
incluindo os aposentados e pensionistas, dentro dos índices inflacionários apurados pelo
Governo Federal, através do IPCA, levantados pelo IBGE. |
|
|
02.02 - |
Aquisição de Equipamentos
e Material Permanente |
Adquirir equipamentos,
material permanente, veículos e outros para os setores que necessitarem. |
||
|
02.03 - |
Ampliação de áreas
construídas para Incubadora de Empresas |
Ampliar a área
construída já existente, visando o atendimento de novas
empresas através do Programa "Incubadora Cidade de Garça". |
||
|
02.04 - |
Construção e
Manutenção de uma Unidade do Corpo de Bombeiros |
Elaborar Projeto e Construir
uma unidade dotada de alojamento abrigo para viaturas, salas de
administração, manutenção, instrução e pátio para adestramento de bombeiros. |
||
|
02.05 - |
Aquisição, construção
ou adequação de prédio para instalação de Distrito Policial em Jafa e sede do Município. |
Efetivar a instalação
de Unidade Policial já criada inclusive pelo Governo Estadual no Distrito de Jafa, bem como na sede do Município, que poderá
perfeitamente receber novos Distritos Policiais, através de novas criações,
como por exemplo no Jardim "Morada do
Sol", beneficiando os núcleos Garça I e II, João Paulo II, Distrito
Industrial e parte da Vila Rebelo. |
||
|
02.06 - |
Posto de Correio em Jafa |
Cooperação com a EBCT
na manutenção do Posto de Correio em Jafa. |
||
|
02.07 - |
Serviços de Cartório
Eleitoral |
Cooperação com a
Justiça Eleitoral para funcionamento do Cartório Eleitoral. |
||
|
02.08 - |
Concessão, Ampliação,
Manutenção do Centro Esportivo e Social |
Dotar a sede social de
espaço físico maior, em conseqüência do aumento do número de usuários,
inclusive sob regime de concessão. |
||
|
02.09 - |
Aquisição de Material
Esportivo |
Oferecer condições
para os setores de educação física e desportos desenvolverem o programa
integrado Escola Comunidade e outros. |
||
|
|
|
|
|
|
LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
Programas de
Governo – ANEXO II
|
ÓRGÃO/ P R O G R A M A S |
O B J E T I V O S E METAS |
|
|
02.10 - |
Desapropriações |
Adquirir terrenos para
ampliação e/ou construção de áreas para atividades esportivas e
sócio-culturais. |
|
02.11 - |
Serviços do Trânsito |
Cooperação com os serviços da Ciretran e determinações do Conselho Municipal de
Trânsito. |
|
|
02.12 - |
Serviços de Segurança
Pública |
Cooperação com as
Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros. |
|
|
02.13 - |
Serviços em Parceria
com o Exército |
Colaboração na
manutenção da Delegacia do Serviço Militar e do Tiro de Guerra |
|
|
02.14 - |
Serviços de Proteção
do Consumidor |
Proporcionar
mecanismos de proteção ao consumidor. |
|
|
02.15 - |
Unidade de Atendimento
ao Público |
Implantar a Unidade de
Atendimento ao Público
para prestação de serviços ligados à concessão pública e
outros. |
|
|
03 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
|
03.01 - |
Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente |
Adquirir equipamentos,
material permanente, veículos e outros para os setores que necessitarem. |
|
03.02 - |
Implantação de sistema
informatizado de informações |
Modernizar os
serviços, interligando e uniformizando os sistemas de computação de dados em
uso e os que vierem a ser adquiridos, para agilizar as informações e
assegurar maior grau de confiança nos dados. |
|
|
03.03 - |
Reestruturação Administrativa |
Elaborar uma nova
organização, atualizada e eficiente na prestação de serviços à coletividade,
com treinamento e aperfeiçoamento dos agentes públicos – Criação e
reclassificação de cargos e carreiras. |
|
|
03.04 - |
Vale Transporte |
Aquisição de
vales-transporte para servidores municipais. |
|
|
03.05 - |
Implantação de
Programas de Capacitação Profissional do Servidor Público |
Proporcionar ao
servidor público oportunidades de ampliar seus conhecimentos para prestação
de melhores serviços à população. |
|
|
03.06 - |
Criação de Banco de
Empregos |
Dotar o Município de
órgão de apoio às empresas e aos trabalhadores, diretamente ou através de
parcerias. |
|
|
03.07 - |
Elaboração do Plano
Diretor |
Disciplinar o uso e a
ocupação do solo urbano e ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade nos termos do artigo 182 da Constituição Federal |
|
|
03.08 - |
Municipalização do
Trânsito |
Buscar esquematizar o
trânsito. |
|
|
03.09 - |
Subsidiar alimentação
servidor público |
Instituir programa que
subsidia a refeição do servidor público em local próprio |
|
LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
Programas de
Governo – ANEXO II
|
ÓRGÃO/ P R O G R A M A S |
O B J E T I V O S E METAS |
|
04 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
||
|
|
04.01 - |
Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente |
Adquirir equipamentos,
material permanente, veículos e outros para os setores que necessitarem. |
|
04.02 - |
Amortização da Dívida
Contratada |
Pagamento de
precatórios judiciais, de acordo com o disposto nos artigos 100, da
Constituição Federal, e 33, das Disposições Constitucionais Transitórias: Amortização de parcelamento de
Dívida com o I.N.S.S. e IAPEN e outras. |
|
|
04.03 - |
Campanha para
Arrecadação de Tributos |
Promover o incremento
da arrecadação através de publicidade e/ou distribuição de prêmios. |
|
|
04.04 - |
Transferências de
recursos ao IAPEN |
Repasse de recursos
previstos em lei para pagamento de aposentados e pensionistas. |
|
|
04.05 - |
Transferências de
recursos para o PASEP |
Recolhimento da
contribuição para Fundo de Amparo ao Trabalhador. |
|
|
04.06 - |
Manutenção do Banco do
Povo |
Banco do Povo para
facilitar negócios financeiros à população de baixa renda. |
|
|
|
04.07 |
Operação de Crédito entre a Prefeitura Municipal e o Banco
do Brasil S.A., no âmbito do Pró-Vias. |
Aquisição de Máquinas,
Equipamentos e Veículos (incluído pela Lei nº 4.091/2007) |
|
05 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
||
|
|
05.01 - |
Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente |
Adquirir equipamentos,
material permanente, veículos e outros para os setores que necessitarem. |
|
05.02 - |
Desenvolvimento do
Artesanato local |
Criar condições de
formação do artesão, apoiando-o na produção e comercialização de produtos
fabricados artesanalmente por pessoas ou microempresas. |
|
|
05.03 - |
Construção,
manutenção, reforma, adaptação e ampliação de prédios
escolares para a educação pré-escolar e creches municipais |
Dotar a cidade de
pré-escolas e creches, prioritariamente nos bairros carentes deste
melhoramento e além do ensino, oferecer assistência social,
médica-odontológica, oftalmológica, alimentar e outras. |
|
|
05.04 - |
Projetos pedagógicos
de atualização técnica de professores e educadores sociais |
Promover cursos para a
atualização técnico-profissional próprios e/ou em
parcerias com entidades afins. |
|
|
05.05 - |
Projetos sócio-educativos culturais
|
Proporcionar o
desenvolvimento educacional, social e cultural na educação infantil. |
|
LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
Programas de
Governo – ANEXO II
|
ÓRGÃO/ P R O G R A M A S |
O B J E T I V O S E METAS |
|
|
05.06 - |
Construção, reforma, adaptação e/ ou ampliação de prédios escolares
para educação fundamental e média |
Dotar os bairros e
núcleos habitacionais existentes e os que vierem a ser implantados, de
escolas a fim de possibilitar o ensino à criança em idade escolar. |
|
05.07 - |
Assistência aos educandos |
Dar apoio aos alunos
do Ensino Fundamental ou de classes para excepcionais, com tratamento médico
e odontológico, transporte, alimentação, material didático, vestuário e
assistência social. Atendimento psicológico e fonoaudiólogo. |
|
|
05.08 - |
Bolsas de estudos do
curso de Pedagogia, normal superior no Município para Professores. |
Oferecer bolsas de
estudos para cursos de pedagogia e/ou normal superior para professores
municipais. |
|
|
05.09 - |
Realização de
excursões culturais periódicas com os alunos da rede pública |
Possibilitar às
crianças e adolescentes, de todas as classes sociais, maior acesso à cultura
e ao desenvolvimento social, através da organização planejada de excursões a
museus, laboratórios científicos, universidades, bases militares, empresas de
grande porte, cidades históricas, órgãos da administração pública, etc., colaborando assim
para a revelação das vocações e potencialidades de cada um. |
|
|
05.10- |
Construção de
Anfiteatro |
Recinto para reuniões
e aulas práticas cultural |
|
|
05.11 - |
Construção, reforma, ampliação e/ou adaptação do Prédio da Cozinha
Piloto |
Diante da implantação
do Programa de Centralização de Merenda Escolar, necessário se torna a
construção, reforma, ampliação e/ou adaptação das
atuais instalações. |
|
|
05.12 - |
Desapropriação para
construção de prédios escolares |
Viabilizar a
construção de prédios escolares em áreas carentes desses equipamentos. |
|
|
05.13 - |
Assistência aos
Estudantes |
Dar apoio aos alunos
com fornecimento de transporte, alimentação e material didático. |
|
|
05.14 - |
Bolsas de Estudos |
Oferecer bolsas de
estudos a alunos carentes. |
|
|
05.15 - |
Transporte de alunos
de Garça para outras localidades |
Oferecer condições
para que alunos
residentes em Garça possam freqüentar cursos do ensino superior e técnicos em
outras localidades. |
|
|
05.16 - |
Transporte de alunos
no Município |
Oferecer meios de
transporte aos alunos no âmbito municipal |
|
|
05.17 - |
Ensino de Graduação |
Colaborar com
instituições de ensino superior objetivando a expansão e instalação de novos cursos de
nível universitário. |
|
|
05.18 - |
Realização de
convênios com Instituições de Ensino |
Realizar convênios
visando parceria com estabelecimentos de ensino para elaboração e execução
de projetos de interesse público e social. |
LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
Programas de
Governo – ANEXO II
|
ÓRGÃO/ P R O G R A M A S |
O B J E T I V O S E METAS |
|
|
05.19 - |
Cursos de Aprendizagem |
Instalação de Cursos
Profissionalizantes. |
|
05.20 - |
Instalações de classes
para o Ensino supletivo |
Erradicar o
analfabetismo no Município através da instalação de classes para a
alfabetização de jovens e adultos. |
|
|
05.21 - |
Reforma, ampliação, manutenção e adaptação
de prédios para Centro Cultural |
Viabilizar local para
promoções culturais, com biblioteca, auditório, cinema, teatro, e salão para
exposições de arte, enfim, dotar o Município de local próprio para atividades
culturais e de entretenimento. |
|
|
05.22 - |
Realização de
trabalhos na ampliação de estudos do Patrimônio Histórico, Artístico e
Cultural do Município |
Dotar o Município de
acervo histórico sobre sua origem, tradição e cultura. Criar condições para
ampliação de museu histórico para preservação da memória de Garça. |
|
|
05.23 - |
Implantação de
Oficinas Culturais e de Artes |
Adequação de espaços
destinados ao aprendizado de técnicas de filmagem em vídeo, modelagem,
pintura, fotografia, escultura, expressão corporal, teatro, manifestações
culturais, etc. |
|
|
05.24 - |
Construção, reforma, manutenção, adaptação de prédio para Teatro –
Projeto CIE |
Concluir obras em
prédio destinado a instalação de teatro e promover as adaptações necessárias
para o seu funcionamento. |
|
|
05.25 - |
Reforma e adaptação da
Concha Acústica e Áreas Adjacentes |
Dotar a área de
recurso adequado à prática de atividades culturais, de esporte e de lazer. |
|
|
05.26 - |
Instalação de Classes
para alunos especiais na APAE |
Fornecer aos alunos
especiais, assistência educacional, de acordo com suas possibilidades e
aptidões, aproveitando a estrutura da instituição filantrópica existente em
nossa cidade. |
|
|
05.27 - |
Instalação de classes
para educação integrada |
Reforço e
acompanhamento escolar dos alunos que cursam o primeiro grau e outras
atividades variadas que visa o desenvolvimento integrado. |
|
|
05.28- |
Construção e ampliação
de prédios de educação integrada |
Implantação de Centro
de Educação integrada visando ampliação do programa de reforço e
acompanhamento escolar dos alunos que cursam o primeiro grau, os quais
apresentam dificuldades de aprendizagem, decorrentes de fatores físicos,
ambientais e psicológicos, sociais, além de outras atividades complementares |
|
|
05.29 - |
Merenda Escolar |
Fornecimento de
merenda escolar para alunos da educação infantil, fundamental, especial e
creches e capacitação dos profissionais que atuam nessa área |
LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
Programas de
Governo – ANEXO II
|
ÓRGÃO/ P R O G R A M A S |
O B J E T I V O S E METAS |
|
|
05.30 - |
Patrulhamento Escolar |
Proporcionar maior
segurança aos estudantes, mediante convênio com o Governo Estadual. |
|
05.31 - |
Manutenção da
Mini-Cidade de Trânsito |
Proporcionar
conhecimento das leis do trânsito, direcionado à população infantil. |
|
|
05.32 - |
Desenvolvimento de
Programas Sociais e Bolsa Escola, em convênio com o Governo Federal |
Melhoria do
atendimento da comunidade mais carente do Município. |
|
|
05.33 - |
Programa de
Erradicação do Analfabetismo |
Implantar os serviços
necessários à erradicação total do analfabetismo. |
|
|
05.34 - |
Ônibus Ludicidade |
Utilização de ônibus
para promover ação sócio-educativa das crianças dos bairros. |
|
|
05.35 - |
Curso de Qualificação
Profissional |
Celebrar convênios com
Entidades como o SESI, SENAI, SESC, SENAC e outros, para realização de cursos
de atualização. |
|
|
05.36 - |
Rádio Cultural
Municipal |
Implantação de
Emissora de Rádio com fins sócio-cultural-educativo. |
|
|
05.37 - |
Curso de Capacitação
profissional |
Fornecer capacitação
aos professores e demais profissionais, atividades diversificadas em tempo
integral na rede municipal de ensino. |
|
|
05.38 - |
Biblioteca Pública |
Modernização da
Biblioteca Municipal com oferecimento de uma gama maior de serviços ao
público. |
|
|
05.39 - |
Biblioteca Pública
Volante |
Implantação dos
serviços da Biblioteca Volante, para proporcionar atendimento nos bairros e
zona rural. |
|
|
05.40 - |
Convênio com
Estado/União |
Possibilitar meios de
melhores serviços pró Educação e Cultura. |
|
|
05.41 - |
Ensino Médio |
Manutenção do Ensino
Médio. |
|
|
05.42 |
Reforma, Construção, Adaptação CIE, Pólo -
Arte e Cultura |
Educação artística de
ensino diversificada em tempo integral |
|
|
05.43 - |
Reforma, Adaptação para o Centro de
Pesquisa – Projeto Cie. Materiais e Equipamentos
(aquisição) – Incentivo Pólo-Pesquisas |
Este pólo incentivará
os alunos na busca do conhecimento, através da pesquisa orientada da reflexão
e da interação com o mundo e no desenvolvimento de mais tecnologias. |
|
|
05.44 - |
Construção, Reforma, Adaptação para prédio p/Escola de Educação
Ambiental Projeto CIE – Pólo Educação Ambiental |
Visar a preservação presente e futura evitando a degradação, o
que somente será disponível através da mudança de comportamentos e atividades
e da valorização do conceito de cidadania. |
LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
Programas de
Governo – ANEXO II
|
ÓRGÃO/ P R O G R A M A S |
O B J E T I V O S E METAS |
|
|
05.45 - |
Construção Pólo
Poliesportivo – Projeto CIE Pólo-Esportes |
Este pólo visará a integração social dos alunos, através de atividades
esportivas e lúdicas e da valorização da saúde e conscientização dos malefícios
causados pelo fumo, bebidas e drogas. |
|
|
05.46 - |
Vestiários em quadra
coberta |
Facilitar a prática de
esportes dos alunos da rede municipal |
|
|
|
05.47 - |
Centro Olímpico –
Projeto CIE Pólo Esportes |
Construção de ginásio
de esportes, piscinas, pista de atletismo, campo de futebol, quadras
poliesportivas, reformas, etc. |
|
|
|
05.48 - |
Desapropriação de área
para CIE – Educação Ambiental |
Viabilizar a
construção de Escola ambiental para pesquisas |
|
|
|
05.49 - |
Materiais e
equipamentos para laboratórios projeto CIE |
Aquisição de materiais
e equipamentos para os projetos do CIE |
|
|
|
05.50 - |
Laboratório de
Informática |
Equipar as escolas de
informatização em geral |
|
|
|
05.51 - |
Assessoria para
implantação do Estatuto do Magistério Municipal |
Instituir o estatuto e
plano de carreira para o magistério |
|
|
|
05.52 - |
Ampliação do Projeto
Alegria na Creche |
Melhorar seu
atendimento aos núcleos de educação infantil, instituições governamentais e
comunidade. |
|
|
|
05.53 - |
Informatizar e ligar
em rede todas as escolas do município |
Otimizar a
administração e comunicação da rede educacional do município |
|
|
|
|
05.54 - |
Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB |
Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da
Educação. (incluído
pela Lei Municipal nº 4.108/2007) |
|
|
|
05.55 - |
Desapropriação de uma
residência |
Desapropriação para
instalação da Secretaria Municipal de Educação (incluído pela Lei Municipal nº 4.151/2007) |
|
|
06 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
|||
|
|
06.01 - |
Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente |
Adquirir equipamentos,
material permanente, veículos e outros para os setores que necessitarem. |
|
|
06.02 - |
Reforma, ampliação e/ou adaptação de
prédio para abrigar oficina mecânica e garagem para veículos e máquinas, e
outros serviços |
Possibilitar melhores
condições de trabalho e segurança no prédio onde funciona a oficina mecânica
e garagem municipal. |
||
|
06.03 - |
Desapropriação |
Adquirir terrenos
vizinhos ao prédio da oficina, para centralizar a garagem de veículos e
máquinas. |
||
|
06.04 - |
Ampliação, mediante
desapropriação de novas áreas, Manutenção e Melhoramentos do Cemitério
Municipal |
Aumentar o espaço
destinado a sepulturas, hoje quase esgotado no setor existente, adquirindo
inclusive nova área e mantendo os serviços atuais. |
||
|
06.05 - |
Manutenção de velório
em Jafa |
Manter o velório
municipal para atender as necessidades da população. |
||
|
06.06 - |
Manutenção do serviço
de retransmissão de sinais de Televisão |
Manter em
funcionamento os equipamentos retransmissores de sinais de televisão. |
||
LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
Programas de
Governo – ANEXO II
|
ÓRGÃO/ P R O G R A M A S |
O B J E T I V O S E METAS |
|
|
06.07 - |
Programa de Reciclagem
de Lixo Domiciliar |
Implantar e
desenvolver Programa de Reciclagem de Lixo Domiciliar. |
|
|
06.08 - |
Coleta seletiva de
lixo e operacionalização consorciada de usina de compostagem |
Instituir a coleta
seletiva de lixo doméstico, hospitalar e farmacêutico e promover campanha
para a criação de uma nova mentalidade de participação popular e geração de
novas oportunidades a nível de emprego. |
||
|
06.09 - |
Coleta de Lixo |
Executar o serviço de
coleta de lixo diretamente ou por concessão, em especial entulhos de obras e
reforma de construções, dando uma destinação ambientalmente correta. |
||
|
06.10 - |
Ampliação e Melhoria
do Aeroporto |
Propiciar condições
reais de uso do aeroporto, para pouso e decolagem de aeronaves, asfaltando a
pista e melhorando os prédios e instalações existentes no local, pertencentes
ao Município. |
||
|
06.11 - |
Manutenção dos
Terminais Rodoviários |
Manutenção dos
Terminais: rodoviário e urbano. |
||
|
06.12 - |
Construção de terminal
Rodoviário de Passageiros em Jafa |
Dotar o Distrito de Jafa de Terminal Rodoviário para atender os usuários de transporte coletivo. |
|
|
|
06.13 - |
Desapropriação |
Aquisição de imóvel
para construção do Terminal Rodoviário de Jafa. |
|
|
|
06.14 - |
Construção de Pontes
nas Vias Rurais |
Melhorar as condições
de tráfego nas estradas vicinais que ligam a Sede do Município aos bairros
rurais. |
|
|
|
06.15 - |
Via de Acesso ao
Aeroporto |
Diminuir a distância e
pavimentar a via que liga a cidade ao Aeródromo Municipal. |
|
|
|
06.16 - |
Desapropriação |
Desapropriar uma faixa
de terras para a implantação da via de acesso ao aeroporto. |
|
|
|
06.17 - |
Construção de Estradas
Vicinais Municipais |
Propiciar condições
aos proprietários agrícolas para o escoamento dos produtos agrícolas com
maior segurança e economia. |
|
|
|
06.18 - |
Desapropriação |
Desapropriar trechos
das propriedades lindeiras às estradas vicinais. |
|
|
LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
Programas de
Governo – ANEXO II
|
ÓRGÃO/ P R O G R A M A S |
O B J E T I V O S E METAS |
|
|
06.19 - |
Manutenção e
melhoramentos nas estradas municipais |
Manter em bom estado
de conservação as estradas municipais para evitar a interrupção do tráfego de
veículos. |
|
06.20 - |
Ampliação geral da
malha viária
|
Ampliação da malha
viária do Município, incluindo o trecho entre a Avenida da Saudade e a SP-294. |
|
|
06.21 - |
Serviço de Guarda
Municipal |
Vigiar os próprios
municipais e atender as atividades de recolhimento de migrantes. |
|
|
06.22 - |
Pontos de
Estacionamentos |
Cooperação na
manutenção dos pontos de charretes, carroças, caminhões, táxis, motos e
outros. |
|
|
07 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE |
||
|
|
07.01 - |
Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente |
Adquirir equipamentos,
material permanente, veículos e outros para os setores que necessitarem. |
|
07.02 |
Fiscalização e
Inspeção Sanitária |
Estruturar o
Departamento de Saúde com recursos humanos e materiais para o exercício da
fiscalização e inspeção sanitária. |
|
|
07.03 - |
Reforma, adaptação e ampliação do Centro
de Saúde II de Garça |
Em face à falta de
espaço físico para atender a demanda atual, ampliar o Centro de Saúde II,
transformando-o em ambulatório de especialidades médicas. |
|
|
07.04 - |
Construção de Unidades
da Saúde da Família |
Oferecer adequada
assistência médica preventiva e curativa à população, na própria região da
cidade em que reside, ainda não dotada de USF. |
|
|
07.05 - |
Implantação,
manutenção e aperfeiçoamento do PSF- Programa da Saúde da Família |
Proporcionar melhor
atendimento médico
nas Unidades de Saúde |
|
|
07.06 - |
Implantação, manutenção e aperfeiçoamento do PACS –Programa Agentes Comunitários
da Saúde
|
Proporcionar
atendimento as famílias com levantamento, informações para alimentação de
banco de dados (cadastro). |
|
|
07.07 - |
Construção, Reforma e Ampliação de Prédios da
Saúde do município e Hospital São Lucas
|
Promover a reparos e
ampliações e adequações nos prédios existentes, visando maior funcionalidade
e melhorias nas condições de atendimento à população. |
|
LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
Programas de
Governo – ANEXO II
|
ÓRGÃO/ P R O G R A M A S |
O B J E T I V O S E METAS |
|
|
07.08 - |
Desapropriação de
terrenos e prédios |
Adquirir terrenos,
para que a região seja atendida com construção de USF’S, ou desapropriação de
prédios para implantação de USF’S ou Prontos Socorros. |
|
07.09 - |
Implantação Programa Saúde Bucal e Centro de
Especialidade Médico Odontológica
|
Oferecer adequada
assistência dentária preventiva e curativa à população incorporada ao PSF. |
|
|
07.10 - |
Treinamento e capacitação pessoal da saúde
|
Dar melhor
qualificação aos profissionais da saúde. |
|
|
07.11 - |
Aquisição e/ou
adaptação de veículos para unidades móveis de saúde |
Adquirir veículos
especialmente dotados de equipamentos médicos e odontológicos,inclusive
de emergência tipo UTI, com objetivo de estender a presença do Governo
Municipal junto às zonas rurais, através da prestação de importante serviço
público aos munícipes ali residentes. |
|
|
07.12 - |
Reforma, manutenção, adaptação ou
construção de prédio para pronto-socorro |
Propiciar atendimento
a população com instalações físicas em melhores condições. |
|
|
07.13 - |
Implantação do
Programa de Saúde na Zona Rural |
Levar atendimento
adequado na área de saúde às pessoas que residem na zona rural. Resgatar o Programa “Viva o Campo”. |
|
|
07.14 - |
Manutenção do Posto de
Coleta do Leite Materno |
Ampliar programa de
aleitamento materno no Município. |
|
|
07.15 - |
Manutenção do Programa
de Saúde Atendimento Domiciliar |
Levar atendimento
adequado às pessoas que se encontram enfermas e não podem se deslocar de suas
residências até as unidades de saúde. |
|
|
07.16 - |
Manutenção do Programa
Maternidade Segura e atenção a criança |
Adequar instituição
hospitalar ao Programa “Hospital Amigo-Criança” |
|
|
07.17 - |
Implantação do Centro
de Zoonoses |
Implantar centro
especializado na prevenção e tratamento de Zoonoses, inclusive em parcerias
com outras entidades. |
|
|
07.18 - |
Implantação do CAPS
(Centro de Atenção Psico-social) e/ou NAPS (Núcleo
de Atenção Psico-social) e Programa da Saúde Mental
conforme Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS/2000) |
Desenvolver programas
na área da saúde mental, com objetivo de inserir os pacientes na família e na
sociedade. |
LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
Programas de
Governo – ANEXO II
|
ÓRGÃO/ P R O G R A M A S |
O B J E T I V O S E METAS |
|
|
07.19 - |
Implantar Programa de Assistência Farmacêutica
|
Padronizar medicação e
dar atendimento farmacêutico à população. |
|
07.20 - |
Implantar
Unidade de Terapia Intensiva e/ou Unidade de Semi Terapia Intensiva |
Dar melhor atendimento
médico emergencial à população. |
|
|
07.21 - |
Aquisição,
manutenção de aparelhos de mamografia/raio x, ultrassonografia,etc... |
Dar melhor atendimento
à população. |
|
|
07.22 - |
Instalação
de "Farmácia Popular" |
Mais acesso a
medicamentos para população |
|
|
07.23 - |
Resgatar o Serviço de
Hemodiálise |
Atender o paciente
renal-crônico. |
|
|
07.24 - |
Criar
Fundação Saúde do Município ou similar |
Melhor organizar o
Sistema Municipal de Saúde. |
|
|
07.25 – |
Implantar
novas Equipes do Programa da Saúde da Família |
Ampliar a assistência
médica básica à população e desenvolver ações de prevenção e promoção à saúde |
|
|
07.26 - |
Tratamento
de “Drogaditos”/ Alcoolátras |
Estabelecer tratamento
em comunidade urbana e rural terapêutica para os usuários de drogas e álcool. |
|
|
07.27 - |
Plantões
Médicos |
Subvencionar entidades
hospitalares para prestação de serviços médicos sob a forma de plantões. |
|
|
07.28 - |
Atendimento
especializado para deficientes físicos, sensoriais ou mentais |
Manter, de forma
integrada com a Secretaria do Bem Estar Social, programas
de atendimento especializado para os portadores de deficiência física,
sensorial ou mental, objetivando sua integração à sociedade, propiciando-lhes
condições de trabalho e subsistência. |
|
|
07.29 - |
Instalação
de Laboratório de manutenção de medicamentos
|
Produção de
medicamentos a baixo custo destinados à população carente. |
|
|
07.30 - |
Combate
ao Aedes Aegypti e outros
setores |
Combate ao mosquito
transmissor da dengue e outros |
|
|
07.31 - |
Convênios
com Entidades Privadas |
Celebração de
convênios com entidades privadas, visando atendimento da saúde da população. |
|
|
07.32 - |
Combate
à AIDS e às Drogas |
Implantar Programas de
Combate Intensivo da AIDS e das Drogas. |
LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
Programas de
Governo – ANEXO II
|
ÓRGÃO/ P R O G R A M A S |
O B J E T I V O S E METAS |
|
08 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL |
||
|
|
08.01 - |
Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente |
Adquirir equipamentos,
material permanente, veículos e outros para os setores que necessitarem. |
|
08.02 - |
Moradia para o
servidor municipal |
Implantar, através de
programas próprios ou por convênios com órgãos oficiais, plano de construção
de moradias para os servidores municipais, atendendo prioritariamente os de
baixa renda. |
|
|
08.03 - |
Desapropriação |
Adquirir áreas visando
a consecução de programas habitacionais. |
|
|
08.04 - |
Cooperativa
Habitacional |
Dinamizar a construção
de casas para famílias não atendidas. |
|
|
08.05 - |
Construção, reforma, ampliação e manutenção de Centros Comunitários |
Dotar núcleos
habitacionais desses melhoramentos em bairros necessitados. |
|
|
08.06 - |
Assistência ao Menor –
Projeto Pequeno Garcense |
Construção ou
adaptação de prédio para instalar estabelecimento de apoio ao adolescente
além da criação de equipes de profissionais, visando sua formação integral
tanto no campo profissional, moral e intelectual, e ainda propiciando esporte
e lazer. |
|
|
08.07 - |
Desapropriação –
Projeto Menor Infrator |
Aquisição de imóvel,
para implantar o Centro de Apoio ao Adolescente e Projeto de Assistência. |
|
|
08.08 - |
Implantação da Casa do
Aidético |
Dotar o Município de
estabelecimento próprio para atendimento de aidéticos. |
|
|
08.09 - |
Construção, reforma, ampliação e ou adaptação de Centro de Apoio ao
Trabalhador Rural |
Propiciar ao
trabalhador rural e sua família, residente na zona rural, um local de apoio
na cidade, e de orientação e assistência de forma geral. |
|
|
08.10 - |
Desapropriação |
Aquisição de área para
instalação de Centro de Apoio ao Trabalhador Rural. |
|
|
08.11 - |
Centro de Convivência
do Idoso e Lar Abrigo |
Implantar local para
convivência do idoso, inclusive com incentivos as entidade existentes. |
|
|
08.12 - |
Desapropriação |
Adquirir área para
construção do Centro de Convivência do Idoso e Lar Abrigo. |
|
|
08.13 - |
Assistência ao
deficiente |
Apoio para inclusão
dos deficientes no mercado de trabalho através de parceria privada. |
|
|
08.14 - |
Projeto para servidor
público municipal |
Propiciar melhorias de
qualidade de vida aos servidores públicos municipais através do auxílio na
superação de conflitos e carências, facilitando o acesso a cidadania e
programas sociais, visando sua socialização. |
|
LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2007
Programas de
Governo – ANEXO II
|
ÓRGÃO/ P R O G R A M A S |
O B J E T I V O S E METAS |
|
|
08.15 - |
Projeto Material de Construção usados e móveis usados |
Atender a demanda de
famílias carentes que necessitam de materiais de construção usados, bem como
móveis usados que não possuírem condições financeiras para adquirirem os
mesmos. A SMBES, através de campanhas e divulgações estará recebendo esses
materiais para posteriormente repassá-los às famílias |
|
08.16 - |
Aquisição, adequação ou construção
de prédio para o funcionamento do Centro de Referência Familiar,
Idoso, Infantil (Criança e
Adolescente) |
Implantação e
ampliação de atendimentos nos vários segmentos sociais. |
|
|
08.17 - |
Manutenção,
reestruturação, ampliação e reforma do Serviço de Proteção aos Migrantes – Sapromi. |
Melhorar o atendimento
ao migrante, visando sua reintegração social. |
|
|
08.18 - |
Cesta Básica |
Doação de cestas básicas a pessoas
carentes, mediante avaliação sócio-econômica. |
|
|
08.19 - |
Auxílios a Pessoas
Físicas |
Doação de aparelhos ortopédicos,
próteses em geral, óculos, exames não atendidos pelo SUS, exames de saúde
complementar na comunidade, inclusive auxílio financeiro, se necessário, etc. |
|
|
08.20 - |
Construção de Centros
Comunitários |
Tendo em vista que o
Município possui áreas ociosas em vários pontos da cidade e zona rural, o
Executivo poderá auxiliar diretamente nas referidas
construções. |
|
|
08.21 - |
Auxílio Funeral
|
Concessão de Auxílio
Funeral a familiares dos servidores municipais
ativos e inativos e pessoas da comunidade em estado de carência. |
|
|
08.22 - |
Assistência Social
Geral |
Erradicação da pobreza
e marginalização, e redução das desigualdades sociais nos termos do artigo
3º, III e artigo 23, X da Constituição Federal. |
|
|
08.23 - |
Cooperativa de
Catadores de Lixo |
Proporcionar aos
catadores de lixo sua auto sustentabilidade, através da união de esforços em
Cooperativa. |
|
|
08.24 - |
Construção, reforma, adaptação e ampliação do prédio para
Cooperativas e associações |
Disponibilizar local
para viabilizar a instalação da Cooperativa em geral,
organizadas pela Prefeitura |
|
|
08.25 - |
Convênios com Órgãos
Públicos e Privados |
Celebrar convênios com
órgãos privados e públicos de qualquer esfera de governo, buscando ampliar a
assistência aos menos favorecidos. |
|
|
08.26 - |
Serviços Médicos e
Odontológicos ao servidor público |
Oferecer melhor
assistência aos servidores no cuidado da saúde. |
LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
Programas de
Governo – ANEXO II
|
ÓRGÃO/ P R O G R A M A S |
O B J E T I V O S E METAS |
|
|
08.27 - |
Projeto Nosso Campo |
Proporcionar as
famílias da zona rural, oportunidades para uma melhoria da qualidade de vida,
através dos projetos de geração de renda(cursos),
visando a integração no mercado de trabalho formal. |
|
08.28 - |
Criação e apoio de
Cooperativas de Trabalho(diversos segmentos) |
Proporcionar aos
cidadãos cuja família é ingressa nos Programas assistenciais da SMBES,
condições de se organizarem em cooperativa e/ou associações, contribuindo
para a independência econômica e auto sustentabilidade - Proporcionar aos integrantes
pagamentos de despesa diversas(inclusive taxas de
abertura da Cooperativa) até que alcancem sua emancipação sócio-econômica. |
|
|
09 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
||
|
|
09.01 - |
Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente |
Equipar a Secretaria
com equipamentos necessários para o desenvolvimento de suas atividades tais
como: viaturas, linhas telefônicas, mapotecas, móveis, utensílios,
computadores e outros. |
|
09.02 - |
Obras Públicas |
Elaboração de projetos
para construção de obras de interesse municipal, inclusive objetivando a
padronização das construções em termos de racionalização e otimização dos
recursos. |
|
|
09.03 - |
Recadastramento
Imobiliário |
Proceder
o
recadastramento imobiliário visando a atualização das informações do cadastro
imobiliário no sentido de possibilitar maior justiça fiscal nos lançamentos e
cobranças do IPTU. |
|
|
09.04 - |
Revisão, Implantação e
Gerência do Plano Diretor |
Implantar o Plano
Diretor no sentido de desenvolver política urbana, conforme diretrizes gerais
fixadas por Lei, tendo por objetivo ordenar o plano de desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes conforme
determina o artigo 182 da C.F. |
|
LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
Programas de
Governo – ANEXO II
|
ÓRGÃO/ P R O G R A M A S |
O B J E T I V O S E METAS |
|
10 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
||
|
|
10.01 - |
Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente |
Adquirir equipamentos,
material permanente, veículos e outros para os setores que necessitarem |
|
10.02 - |
Instituição de Zonas
de Estacionamento |
Disciplinar o tráfego
de veículos na zona central da cidade para descongestionar o trânsito e regulamentar
área de estacionamento. |
|
|
10.03 - |
Construção de Unidades
Habitacionais Populares |
Minimizar o déficit
habitacional da população mais carente. |
|
|
10.04 - |
Infra-estrutura Urbana |
Implantar toda
infra-estrutura urbana. |
|
|
10.05 - |
Desapropriação |
Aquisição de áreas
para implantação de novos conjuntos habitacionais. O Município terá de
adquirir glebas rurais, ou ocupar imóveis urbanos vazios, facilitando o
aproveitamento dos equipamentos urbanos existentes, evitando dispêndios neste
setor. |
|
|
10.06 - |
Pavimentação e
recuperação de vias urbanas |
Melhorar as condições
das vias urbanas da Sede do Município e do Distrito de Jafa. |
|
|
10.07 - |
Guias e Sarjetas |
Execução de guias e sarjetas
dentro do perímetro urbano da Sede do Município e do Distrito de Jafa. |
|
|
10.08 - |
Combate à erosão
urbana |
Promover o combate à
erosão na sede e no distrito com a construção de galerias e caixas de captação
de águas pluviais, inclusive com redimensionamento e construção das
existentes. |
|
|
10.09 - |
Desapropriação |
Aquisição de áreas
ociosas para urbanização e implantação de novos projetos. |
|
|
10.10 - |
Recapeamento de vias
públicas urbanas |
Recuperar o pavimento
das vias públicas urbanas através de recapeamento. |
|
|
10.11 - |
Construção de abrigos
para pedestres |
Propiciar aos usuários
de transporte coletivo urbano proteção contra as intempéries. |
|
|
10.12 - |
Construção de passeios
públicos |
Construir passeios
públicos defronte aos imóveis de sua propriedade. |
|
LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
Programas de
Governo – ANEXO II
|
ÓRGÃO/ P R O G R A M A S |
O B J E T I V O S E METAS |
|
|
10.13 - |
Construção de
canteiros centrais em avenidas |
Oferecer condições de
segurança à travessia de pedestres e melhorar o sistema de iluminação das
avenidas. |
|
10.14 - |
Construção de
Rotatórias |
Melhorar a ordenação
do trânsito e reduzir a velocidade, proporcionando maior segurança aos
motoristas e pedestres, além da melhoria do aspecto urbanístico. |
|
|
10.15 - |
Abertura de vias
públicas urbanas |
Abertura de vias
públicas, conforme as necessidades verificadas. |
|
|
10.16 - |
Extensão e
melhoramentos da rede de energia elétrica e iluminação pública |
Iluminar ruas e dotar
as residências localizadas no perímetro urbano de energia elétrica. |
|
|
10.17 - |
Retirada de rede de
alta tensão |
Resolver problema
existente no Município, notadamente no Jardim "Morada
do Sol", onde uma rede de alta tensão corta o núcleo, colocando
em risco constante a vida de 350 famílias, além de deixar ociosa importante
faixa de terra que poderia muito bem vir a abrigar novas unidades habitacionais,
recreativas e educacionais, entre
outras. |
|
|
10.18 - |
Duplicação, iluminação
e outros melhoramentos
nas 1ª e 2ª vias de acesso à cidade |
Melhorar o acesso à
cidade, oferecendo condições de segurança ao trânsito de veículos em face da duplicação
da SP/294. |
|
|
10.19 - |
Desapropriação |
Aquisição de imóveis
necessários para implantação da 3ª via de acesso e duplicação da 1ª e 2ª
vias. |
|
|
10.20 - |
Sinalização de
Trânsito |
Aquisição e
implantação de sinalização em várias vias públicas centrais e nos bairros, vias de acesso, locais de utilidade pública, tornando-a
atual e dando condições de melhor orientação aos condutores de veículos
(placas, semáforos, obstáculos, faixas refletivas, sinalização horizontal e
mudança de mão de direção), objetivando evitar acidentes e melhorar o fluxo de veículos. |
|
|
10.21 - |
Urbanização da área do
Córrego do Patrimônio |
Implementar obras de
urbanização para melhor aproveitamento da área. |
|
|
10.22 - |
Construção de
ciclovias |
Melhorar a ordenação
do trânsito, proporcionando maior segurança aos ciclistas |
LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
Programas de
Governo – ANEXO II
|
ÓRGÃO/ P R O G R A M A S |
O B J E T I V O S E METAS |
|
11 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
||
|
|
11.01 - |
Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente |
Adquirir equipamentos,
material permanente, veículos e outros para os setores que necessitarem |
|
11.02 - |
Abastecimento de
Produtos Hortifrutigranjeiros e outros |
Cooperar com órgãos
estaduais na comercialização de produtos hortifrutigranjeiros e outros ao
nível de varejo. |
|
|
11.03 - |
Desapropriação e ou melhoramentos
e reflorestamento da Mata da Fazenda União |
Propiciar condições de
recuperação e conservação da Mata que divide com o perímetro urbano a qual é
extensão de reserva florestal de propriedade do Município. |
|
|
11.04 - |
Reforma, adaptação e/ou
ampliação e manutenção
de Mercado Municipal |
Possibilitar a
organização do abastecimento alimentar no
município, dando condições aos
produtores para comercializarem os seus
produtos. |
|
|
11.05 - |
Desapropriação |
Adquirir área ou
prédio para construção de mercado municipal. |
|
|
11.06 - |
Incentivo à formação
de cooperativas e microempresas com associações Agro-industriais |
Dar aos produtores
agropecuários do município melhores condições de
produzir e comercializar seus produtos. |
|
|
11.07 - |
Fomento à produção de hortifru-tigranjeiros |
Baixar o custo da
alimentação através do aumento da produção de frutas, verduras e animais de
pequeno porte. |
|
|
11.08 - |
Implantação,
manutenção de projeto de assentamento rural. |
Assentamento de
famílias de agricultores através de projeto específico. |
|
|
11.09- |
Construção de Armazéns
Comunitários para o Produtor Rural |
Possibilitar aos
produtores rurais locais para armazenamento dos seus produtos, inclusive com
câmara frigorífica. |
|
|
11.10 - |
Desapropriação |
Aquisição, por
desapropriação, de área para instalação de armazém comunitário. |
|
|
11.11 - |
Construção, Reformas e
Ampliação de Praças Públicas e Áreas de Lazer |
Melhorar as condições
de entretenimento à população. |
|
LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
Programas de
Governo – ANEXO II
|
ÓRGÃO/ P R O G R A M A S |
O B J E T I V O S E METAS |
|
|
11.12 - |
Melhoramentos e
manutenção no Bosque Municipal |
Manter e melhorar as
condições físicas do Bosque Municipal, tornando-o mais atraente ao lazer e ao
turismo, e promover o espírito ecológico. |
|
11.13 - |
Combate à erosão e
urbanização do local onde seria implantada a praia artificial |
Combater a erosão da
barragem e proceder os serviços necessários à
proteção da nascente do Ribeirão, que fornece água ao S.A.A.E. para distribuição à população. |
|
|
11.14 - |
Melhoramentos no Lago
Artificial Profº J.K. Williams e Reserva Florestal |
Conservar e melhorar
as condições físicas do conjunto formado pelo Lago Artificial e Reserva
Florestal tornando-os mais aprazíveis, inclusive com criação de PARQUE
ECOLÓGICO. |
|
|
11.15 - |
Desapropriação |
Aquisição de imóveis
próximos ao Lago Artificial e aquisição da mata anexa a atual reserva, para
efetiva preservação ambiental. |
|
|
11.16 - |
Construção de Jardim
Oriental |
Construir o Jardim
Oriental em homenagem à Colônia Japonesa e para servir como incentivo ao
turismo. |
|
|
11.17 - |
Criação de Área de
Preservação Ambiental das Nascentes do Córrego do Barreiro (Parque Barreiro) e Tibiriçá |
Implantar área de
preservação ambiental nas nascentes do Córrego do Barreiro, impedindo a sua
degeneração. |
|
|
11.18 - |
Desapropriação |
Viabilizar a implantação do Parque
do Barreiro e Tibiriçá |
|
|
11.19 - |
Transferência de
recursos ao Consórcio Intermunicipal - Pró-Recuperação do Rio do Peixe |
Objetiva cooperação no
sentido de possibilitar a recuperação da Bacia do Rio do Peixe. |
|
|
11.20 - |
Educação Ambiental – Projeto de Agricultura |
Propiciar meios de
educação ambiental através de cursos, palestras, seminários, etc. |
|
|
11.21 - |
Instalação e
Manutenção de hortas comunitárias |
Implantar hortas
comunitárias onde houver
área disponível e interesse da população colaborando de forma
eficaz para baratear o custo da alimentação. |
|
|
11.22 - |
Implantação de
Programa de Arborização da cidade |
Adequar e arborizar
vias, praças e jardins da cidade, visando melhorar o clima tornando-o mais
ameno, bem como ampliar as áreas de lazer, obedecendo o
Código de Proteção ao Verde do Município. |
|
|
11.23 - |
Viveiros de Mudas |
Implantar viveiros de
mudas para utilização própria e comercialização. |
LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
Programas de
Governo – ANEXO II
|
ÓRGÃO/ P R O G R A M A S |
O B J E T I V O S E METAS |
|
|
11.24 - |
Implantação de Central
de Recepção de Embalagens |
Implantar Central de
Recebimento de Embalagens Usadas de Produtos Agrotóxicos. |
|
11.25 - |
Cooperativas de
Trabalho na Zona Rural |
Implantar cooperativas
de trabalho na zona rural, para possibilitar melhor aproveitamento da
mão-de-obra. |
|
|
11.26 - |
Programa Fábrica Verde |
Implantação de
Associações visando o Projeto “Fábrica Verde”. |
|
|
11.27 - |
Programa de
Incubadoras agro-industriais |
Implantar incubadoras
que facilitem o surgimento de agroindústrias. |
|
|
12 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE |
||
|
|
12.01 - |
Aquisição de
equipamentos e Material Permanente |
Adquirir equipamentos,
material permanente, veículos e outros para o setor |
|
12.02 - |
Construir Represa |
Construir Represa para a Prática de Esportes, Turismo e Lazer |
|
|
12.03 - |
Desapropriação ou
aquisição |
Desapropriar áreas
para a construção de represa |
|
|
12.04 - |
Construção de Quadras
de Tênis em áreas Públicas |
Fomentar a prática e
popularização do esporte |
|
|
12.05 - |
Construção,adaptação,reforma,manuten-ção e ampliação de locais para prática de esportes
radicais (skate, patins, kart, motocicletas, etc.) |
Fomentar a prática
desses esportes. |
|
|
12.06 - |
Desapropriação |
Desapropriação de área
para tornar viável a construção de locais para prática de esportes. |
|
|
12.07 - |
Reforma, Ampliação e Construção de ginásio
de esportes |
Incentivar a prática
de esportes nas áreas sociais, culturais e esportivas |
|
|
12.08 - |
Construção de módulos
culturais, sociais e esportivos |
Dotar tanto a zona
urbana como rural de áreas previamente preparadas para diversas atividades
nas áreas sociais, culturais e esportivas. |
|
|
12.09 - |
Construção de Áreas de
Esportes e Lazer |
Oferecer aos jovens e adultos, locais para a prática de esportes para o
desenvolvimento físico, social e intelectual, construindo centros esportivos
no município |
|
|
12.10- |
Construção, reforma, cobertura e adaptação de Quadras Poliesportivas |
Dotar os bairros e
Distritos de quadras de esportes equipadas com iluminação artificial e
coberturas. |
|
|
12.11 - |
Construção, reforma e adaptação de campos de bocha, malha, futebol,
etc. |
Dotar áreas das zonas
urbana e rural de equipamentos de lazer e esportes |
|
LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
Programas de
Governo – ANEXO II
|
ÓRGÃO/ P R O G R A M A S |
O B J E T I V O S E METAS |
|
13 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
||
|
|
13.01 - |
Aquisição de
equipamentos e Material Permanente |
Adquirir equipamentos,
material permanente, veículos e outros para o setor |
|
13.02 - |
Efetuar Convênios com
Entidades e Organizações para Desenvolvimento do Turismo |
Desenvolvimento do
turismo regional |
|
|
13.03 - |
Elaborar Projeto
Turístico no Município |
Criar condições de
incentivar o turismo Municipal |
|
|
13.04 - |
Estruturar Comtur(Conselho
Municipal do Turismo) |
Criar possibilidade de
participação dos Munícipes no desenvolvimento do turismo local |
|
|
13.05 - |
Elaborar Plano Diretor
de Turismo |
Através de
participação do Conselho Municipal e técnicos, idealizar o roteiro
turístico |
|
|
13.06 - |
Elaborar Estudos e
Projetos para Transformar Município em Estância Turística |
Buscar junto aos
órgãos de turismo, meios de transformar o município em estância turística. |
|
|
13.07 - |
Implantação de
Projetos de Turismo, Lazer, Ecologia |
Proporcionar à
população oportunidades de lazer, divertimento e aculturamento, inclusive
mediante celebração de convênios com órgãos estaduais para realização de
eventos. |
|
|
13.08 - |
Realização de festas
populares |
Promover festas como:
da Cerejeira, do Café, das Nações, Juninas, etc. |
|
|
13.09 - |
Melhoramentos nos
Distritos Industriais |
Introduzir melhorias
nas infra-estruturas dos atuais Distritos Industriais. |
|
|
13.10 - |
Criação de novo
Distrito Industrial |
Promover o
desenvolvimento da industrialização e a geração de novos empregos. |
|
|
13.11 - |
Desapropriação |
Adquirir gleba para a
ampliação dos atuais e a implantação de novos Distritos Industriais |
|
|
13.12 - |
Manutenção e
instalação de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de
serviços, técnicos, etc. |
Fomenta políticas
visando apoiar a manutenção. |
|
|
13.13 - |
Implantação de Recinto
de Exposição e Feiras Agropecuária, Industrial, Comercial e Lazer (centro de
eventos) |
Oferecer condições, em
recinto próprio e permanente, para exposições e feiras agropecuária,
industrial, comercial e de serviços e eventos de natureza turística,
cultural, esportiva, de lazer, etc. |
|
|
13.14 - |
Desapropriação |
Adquirir, se
necessário, imóvel para implantar o recinto de exposição |
|
|
13.15 - |
Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente |
Dotar o recinto de
Exposições com móveis, máquinas e equipamentos necessário
para seu funcionamento |
|
|
13.16 - |
Construção de represa(Lago Artificial) para atividade (lazer e turismo) |
Promover atividades de
lazer e esporte ao turismo |
|
|
13.17 - |
Elaborar convênios com
Acig/Sebrae
e outras entidades públicas/privadas |
Objetivando o
melhoramento do comércio |
|
|
13.18 - |
Construção de Camelodromo |
Adequar local para
comércio ambulante |
|
|
13.19 - |
Construção de calçadão
na rodoviária velha |
Melhorar o comércio
local, adequando e planejando para população |
|
|
13.20 - |
Construção, Reforma e Adaptação de galpão de agronegócio |
Assentar as empresas
agro-industriais |
|
LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
Programas de
Governo – ANEXO II
|
ÓRGÃO/ P R O G R A M A S |
O B J E T I V O S E METAS |
|
|
13.21 - |
Desapropriação |
Área e prédios do
antigo terminal rodoviário para melhoria do local |
|
|
13.22 - |
Construção de Lanchodromo/ Quios-ques |
Adequar local para
venda de lanches |
|
14 - |
SAAE |
||
|
|
14.01 - |
Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente |
Dotar os setores que
necessitarem dos equipamentos e materiais adequados e necessários à sua
manutenção e execução dos serviços que lhes competirem. |
|
14.02 - |
Ampliação e melhoria
da rede de água |
Ampliar e substituir a
rede de água existente, melhorando as condições de abastecimento da população . |
|
|
14.03 - |
Ampliação e
substituição da rede coletora e emissários de esgotos
sanitários. |
Construir rede de
esgoto e substituir a existente. . |
|
|
14.04 - |
Construção,
melhoramentos e ampliação de estação de recalque |
Construir, melhorar e
ampliar as estações de recalque de esgoto. |
|
|
14.05 - |
Ampliação e
melhoramentos da Estação de Tratamento de Água e Sistema de Captação |
Ampliar e melhorar a
Estação de Tratamento de Água e o sistema de captação. |
|
|
14.06 - |
Construção de
reservatório de água |
Equalizar a
distribuição de água potável no Município através de localização de reservatórios
em pontos de maior cota de nível, diminuindo assim a sobrecarga no
bombeamento de água na estação de tratamento de água. |
|
LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
Programas de
Governo – ANEXO II
|
ÓRGÃO/ P R O G R A M A S |
O B J E T I V O S E METAS |
|
15 - |
IAPEN |
||
|
|
15.01 - |
Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente |
Adquirir equipamentos,
material permanente e outros para os setores que necessitarem. |
|
15.02 - |
Informatização da Área
Administrativa |
Proporcionar melhores
condições de organização das contas, cadastros, levantamentos, etc. |
|
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2.007
ANEXO III
ENTIDADE
|
VALOR
R$ |
|
Associação Alpha e Omega |
4.000,00 |
|
|
|
|
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça (nova redação dada
pela Lei nº 4.159/2007) |
13.800,00 |
|
Associação dos Voluntários no Combate ao Câncer de Garça |
5.000,00 |
|
Associação e Roupeiro Santa Rita de Cássia de Garça |
3.000,00 |
|
Associação Feminina de Assistência a Infância |
2.500,00 |
|
Banco de Olhos de Garça – BOG |
3.000,00 |
|
CONSEBS – Conselho de Segurança dos Bairros Araceli,
Labienópolis, Jardim Hilmar
Machado de Oliveira, Cavalcante, Jardim Nova Garça, Jardim Gisele, Jardim
Centenário, José Ribeiro e Jafa |
3.500,00 |
|
CONSEBS – Conselho de Segurança dos Bairros Williams, Salgueiro,
Paineiras e Eucaliptos |
3.500,00 |
|
CONSEBS -Conselho de Segurança dos Bairros Mariana,
Guanabara, Jardim Paulista, São Lucas, Cascata, Rebelo, Garça I e Garça II |
3.500,00 |
|
Conselho Particular de Garça da Sociedade São Vicente de Paulo |
4.000,00 |
|
Grupo Escoteiro Santo Antônio de Garça |
2.000,00 |
|
Instituto Educacional Dona Maria Leonor de Garça |
9.800,00 |
|
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça – Ambulatório de
Especialidades |
40.000,00 |
|
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça – Complementação do
valor de Internação do SUS |
360.000,00 |
|
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça – Plantões à
Distância 24
Horas |
70.000,00 |
|
|
|
|
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça – Plantões de Pronto
Socorro (nova
redação dada pela Lei nº 4.132/2007) |
820.000,00 |
|
|
|
|
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça - PSF (Programa da
Saúde da Família) e PACS (Programa de Agentes Comunitários da Saúde) (nova redação dada
pela Lei nº 4.132/2007) |
2.400.000,00 |
|
Lar dos Velhos Frederico Ozanan
de Garça |
7.200,00 |
|
Associação Movimento Pró-Cultura |
396.000,00 |
|
Patronato Juvenil Garcense |
2.500,00 |
|
Patrulha Juvenil de Garça |
2.500,00 |
|
Patrulha Juvenil de Garça - Casa Abrigo Sollar |
129.000,00 |
|
|
|
|
Sociedade Beneficente Caminho de Damasco de Garça – PSF (Programa da
Saúde da Família) e PACS (Programa de Agentes Comunitários da Saúde) (nova redação dada
pela Lei nº 4.132/2007) |
750.000,00 |
|
Associação de Pais e Mestres da E.E. Hatsue Toyota (incluído pela Lei
nº 4.127/2007) |
R$ 5.000,00 |
|
Associação de Pais e Mestres da E.E. Hilmar Machado de Oliveira (incluído
pela Lei nº 4.127/2007) |
R$ 5.000,00 |
|
Associação de Pais e Mestres da E.E. Prof. Alcyr da Rosa Lima (incluído pela
Lei nº 4.127/2007) |
R$ 5.000,00 |
|
Associação de Pais e Mestres da E.E. Prof. Edson
José Puga (incluído pela
Lei nº 4.127/2007) |
R$ 5.000,00 |
|
Associação de Pais e Mestres da E.E. Prof. João Crisóstomo (incluído pela Lei nº
4.127/2007) |
R$ 5.000,00 |
|
Associação de Pais e Mestres da E.E. Profª. Lydia Yvone Gomes Marques (incluído pela Lei nº 4.127/2007) |
R$ 5.000,00 |
|
Associação de Pais e Mestres da E.E. Profª. Maria do
Carmo Pompeu Castro (incluído pela Lei nº 4.127/2007) |
R$ 5.000,00 |
|
Associação de Pais e Mestres da E.E. Profª. Nely Carbonieri de Andrade (incluído
pela Lei nº 4.127/2007) |
R$ 5.000,00 |
|
Associação de Pais e Mestres da E.E. Profª. Norma
Mônico Truzzi(incluído
pela Lei nº 4.127/2007) |
R$ 5.000,00 |
|
Associação de Pais e Mestres da E.E. Profª. Orane Avelino de Souza (incluído
pela Lei nº 4.127/2007) |
R$ 5.000,00 |
|
Associação de Pais e Mestres da E.E. Silvio Sartori (incluído pela Lei nº
4.127/2007) |
R$ 5.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 5.089.800,00 |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2007
ANEXO V -
DEMONSTRATIVO VII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA
DE RECEITAS
(LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso
V)
|
Tributo |
2007 |
2008 |
2009 |
|
- |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Tributo |
2007 |
2008 |
2009 |
|
- |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Mesmo sem a previsão de adoção de qualquer medida
que venha a incorrer em renúncia de receita o Município vem adotando as medidas
abaixo discriminadas para incrementar a arrecadação. |
|
1 – Melhorias no atendimento ao
contribuinte, principalmente no que se refere ao parcelamento de dividas, bem
como cálculos para pagamento de parcelas vencidas, através de modernização na
estrutura física, com aquisição de novos equipamentos de informática,
instalação e adequação dos softwares, contratação e capacitação de
servidores, sendo que para tanto a prefeitura buscou a obtenção de recursos
junto a BNDES, através do Programa de Modernização da Administração
Tributária – PMAT. 2 – Fiscalização efetiva nos setores de rendas,
posturas e obras públicas, buscando o incremento da arrecadação e soluções
para reduzir a evasão fiscal, seja na forma de elisão, sonegação ou
inadimplência. 3 – Ampliação dos postos de recebimento de tributos
municipais, através de convênios com toda rede bancária, Postos de
Atendimento Bancários -
PABS, Casas Lotéricas, Correios e Correspondentes bancários. 4 – Campanha de Arrecadação realizada anualmente, com
ampla divulgação, buscando a participação de toda a sociedade. 5 – Melhorias na qualidade dos serviços públicos e
realização de obras, conscientizando a população da importância do pagamento
dos tributos municipais 6 – Capacitação Técnica-profissional dos servidores
buscando o aprimoramento profissional e excelência no atendimento ao
contribuinte. |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
2007
METAS
FISCAIS
PRINCIPAIS
VARIAÇÕES DA DESPESA NO PERÍODO 2006/2007
|
Especificação |
Prevista para 2006 |
Meta para 2007 |
Variação % |
|
Pessoal
Civil |
9.247.816,68 |
10.430.612,43 |
12,79 |
|
Material
de Consumo |
2.765.787,48 |
3.169.079,80 |
7,04 |
|
Equipamento
e Material Permanente |
455.904,31 |
575.083,35 |
12,31 |
Justificativa
das variações:
1. Previsão de contratação de pessoal, em especial nas áreas de
Saúde e Educação
2. Prevendo o acréscimo de unidades nas áreas de Educação e Saúde.
3. Equipar as
unidades mencionadas no item 2.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO IX -
DEMONSTRATIVO I
RISCOS
FISCAIS
(LRF, Artigo
4º, Parágrafo 3º.)
RISCOS FISCAIS
|
|
I – Analisando a situação
financeira da Prefeitura, não foi verificado nenhum tipo de ações que possa vir
afetar as contas do Município no exercício de 2007. |
Especificação
|
Prevista
para
2006 |
Meta para
2007 |
Variação
% |
|
1-
Receitas Correntes |
32.741.309,93 |
35.602.900,41 |
8,74% |
|
2-
Receitas de Capital |
258.690,07 |
299.045,72 |
15,60% |
JUSTIFICATIVA DA VARIAÇÃO
1-
Na previsão da Receita Corrente foi utilizada
como base a projeção do IPCA-IBGE, Secretaria de Estado dos Negócios da
Fazenda – SP. 2-
Na previsão
da Receita de Capital, foram considerados os valores a serem liberados
decorrentes da operação de crédito firmada com o BNDES, para o programa PMAT.
|
EVOLUÇÃO DA DESPESA E METAS PARA
2007/2009
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Especificação
|
Meta para
2007 |
Meta para
2008 |
Meta para 2009 |
DESPESAS CORRENTES
|
|
|
|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
|
|
Aplicações Diretas |
|
|
|
Contratação por Tempo Determinado
|
252.332,52 |
277.565,77 |
305.322,34 |
Salário-Família
|
66.505,27 |
73.155,80 |
80.471,38 |
Vencimentos
e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
|
10.172.598,35 |
11.189.858,19 |
12.308.844,00 |
Obrigações Patronais
|
305.870,38 |
336.457,42 |
370.103,16 |
Outras
Despesas Variáveis - Pessoal Civil
|
628.616,01 |
691.477,61 |
760.625,37 |
Obrigações Tributárias e Contributivas
|
360.154,40 |
396.169,84 |
435.786,82 |
Sentenças Judiciais
|
6.600,00 |
7.260,00 |
7.986,00 |
Despesas
de Exercícios Anteriores
|
29.260,00 |
32.186,00 |
1.139.532,45 |
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
|
|
|
|
Transferências a Estados e ao D.F.
|
|
|
|
|
Contribuições |
550,00 |
605,00 |
665,50 |
|
TRANSF. INST.
PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS |
|
|
|
|
Contribuições |
3.850,00 |
4.235,00 |
4.658,50 |
|
Subvenções
Sociais |
4.665.980,00 |
5.132.578,00 |
5.645.835,80 |
|
Transferências a Instituições Multigovernamentais Nacionais |
|
|
|
Contribuições
|
1.100,00 |
1.210,00 |
1.331,00 |
Aplicações Diretas
|
|
|
|
Outros Benefícios Assistenciais
|
13.200,00 |
14.520,00 |
15.972,00 |
Diárias – Pessoal Civil
|
165.770,00 |
182.347,00 |
200.581,70 |
Auxilio Financeiro
a Estudante
|
73.700,00 |
81.070,00 |
89.177,00 |
Material de Consumo
|
3.256.715,04 |
3.582.386,54 |
3.940.625,19 |
Material de Distribuição Gratuita
|
596.640,00 |
656.304,00 |
721.934,40 |
Serviços de Consultoria
|
1.100,00 |
1.210,00 |
1.331,00 |
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física
|
1.372.800,00 |
1.510.080,00 |
1.661.088,00 |
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
|
8.588.275,26 |
9.447.102,79 |
10.391.813,06 |
Obrigações Tributárias e
Contributivas
|
1.100,00 |
1.210,00 |
1.331,00 |
Outros Auxílios Financeiros a
Pessoas Físicas
|
9.350,00 |
10.285,00 |
11.313,50 |
Sentenças Judiciais
|
3.300,00 |
3.630,00 |
3.993,00 |
Despesas de Exercícios Anteriores
|
77.000,00 |
84.700,00 |
93.170,00 |
Indenizações e Restituições
|
12.100,00 |
13.310,00 |
14.641,00 |
DESPESAS DE CAPITAL
|
|
|
|
INVESTIMENTOS
|
|
|
|
Aplicações Diretas
|
|
|
|
Obras e Instalações
|
1.888.150,00 |
2.076.965,00 |
2.284.661,50 |
Equipamentos e Material
Permanente
|
563.255,00 |
619.580,50 |
681.538,55 |
Aquisição de Imóveis
|
2.750,00 |
3.025,00 |
3.327,50 |
Sentenças Judiciais
|
33.000,00 |
36.300,00 |
39.930,00 |
AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA DIVIDA
|
|
|
|
Aplicações Diretas
|
|
|
|
Principal da Dívida Contratual
Resgatado
|
220.000,00 |
242.000,00 |
266.200,00 |
|
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA |
360.154,40 |
396.169,84 |
435.786,82 |
SUB
TOTAL
|
33.731.776,63 |
37.104.954,30 |
|
Transferencia Regime Proprio
de Previdência
|
2.568.223,37 |
2.825.045,70 |
3.107.550,27 |
TOTAL GERAL
|
36.300.000,00 |
39.930.000,00 |
|
METAS FISCAIS
Discriminação
|
Art. 4º, § 2º, inc. II, e III da LC fed. nº 101/00
|
Art. 4º,
§ 1º, da LC fed. nº 101/00 |
|||||||
|
Metas e Resultados Fiscais do Município de Garça |
Metas e Projeções Fiscais do
Município de Garça |
||||||||
|
EXERCÍCIOS |
EXERCÍCIOS |
||||||||
|
2004 |
2005 |
2006 (até 30/04/06) |
2007 |
2008 |
2009 |
||||
|
Lei
Orçamento |
Realizado |
Lei
Orçamento |
Realizado |
Lei
Orçamento |
Realizado |
R$ |
R$ |
R$ |
|
|
1.
Receita Total Bruta |
27.108.000,00 |
30.416.612,44 |
30.335.000,00 |
33.786.835,20 |
33.000.000,00 |
12.884.491,57 |
36.300.000,00 |
39.930.000,00 |
43.923.000,00 |
|
3
2. Receita Total Liquida |
27.108.000,00 |
30.416.612,44 |
30.335.000,00 |
33.786.835,20 |
33.000.000,00 |
12.884.491,57 |
36.300.000,00 |
39.930.000,00 |
43.923.000,00 |
|
3. Despesa Total |
27.108.000,00 |
28.232.190,84 |
30.335.000,00 |
29.244.329,64 |
33.000.000,00 |
14.963.559,91 |
33.537.570,00 |
36.324.940,00 |
39.957.434,00 |
|
4.
4. Result. Nominal (2 - 3) |
0,00 |
2.184.421,60 |
0,00 |
4.542.505,38 |
0,00 |
0,00 |
2.772.430,00 |
3.605.060,00 |
3.965.566,00 |
|
5.
5. Resultado Primário |
625.269,80 |
625.269,80 |
2.081.866,84 |
2.081.866,84 |
2.499.648,54 |
2.499.648,54 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
6.
6. Dívida do Município |
223.555,36 |
210.706,47 |
115.729,04 |
101.373,36 |
200.000,00 |
48.719,12 |
220.000,00 |
242.000,00 |
266.200,00 |
Obs: O Item 6 “Dívida do
Município” refere-se ao montante total da dívida contratada, projetada para o final
de cada exercício já deduzido a previsão para amortização no exercício, a
partir do exercício de 2006 está sendo considerado a inscrição das
parcelas recebidas da operação de
crédito firmada com o BNDES.
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
Art. 4º, § 2º, inc. III, da LC fed. nº 101/00
|
|
Método de apuração do Resultado Primário utilizado pelo
Banco Central (Com. 6304/98) Receitas
Orçamentárias Arrecadadas (-)
Operações de Crédito (-)
Receitas Escriturais (Anulação de Restos a Pagar) (-)
Receitas obtidas com Aplicações Financeiras (-)
Despesas Empenhadas (+)
Despesas com Juros e Principal da Dívida (=)
RESULTADO PRIMÁRIO |
||
|
Patrimônio Líquido do Município de
Garça |
|||||
EXERCÍCIOS
|
|||||
|
2004 |
2005 |
2006(até 30/04/06) |
|||
|
R$ |
R$ |
R$ |
|||
|
1.
Ativo Real |
64.392.520,19 |
77.844.806,35 |
81.088.738,07 |
||
|
2.
Passivo Real |
6.110.190,48 |
7.212.649,83 |
12.365.964,96 |
||
|
3.
Ativo Real Líquido |
58.282.329,71 |
70.632.156,52 |
68.722.773,11 |
||