LEI Nº 2.524/1990

JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado e São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito no montante de Cr$ 1.000.000,00 - (UM MILHÃO DE CRUZEIROS), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

62.15810312.088 - SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3231 - Subvenções Sociais ........... Cr$     500.000,00

71.13750312.109 - GABINETE

3231 - Subvenções Sociais ........... Cr$     500.000,00

ARTIGO 2º - A cobertura do  presente crédito far-se-á com o recurso da anulação total da seguinte dotação do orçamento vigente:

213.06070211.005 - SERVIÇOS DIVERSOS

4110 - Obras e Instalações ...................................................... Cr$    1.000.000,00

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 22 de maio de 1990.

JOSÉ PANZA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

SÉRGIO MORAIS

CHEFE DE DIVISÃO DE SECRETARIA