Lei 0699

Isenta a Cia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais – CASEMG – dos tributos municipais pelo prazo de (10) dez anos.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica concedida à Companhia de Armazém e Silos do Estado de Minas Gerais – CASEMG – isenção de tributos municipais pelo prazo de (dez) 10 anos, a contar da vigência da presente lei.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de novembro de 1960.

 

 

Patrício Ferreira Gomes

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal