CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTA E AUTORIZA
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO LAR DA CRIANÇA COM O SAAE
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 2º
Para usufruir do benefício de que
trata esta Lei, a Entidade deverá, no prazo de até 90 (noventa) dias contados de
sua publicação, requerer o parcelamento do débito, em até 480 (quatrocentos e
oitenta) parcelas mensais e sucessivas.
§ 1º
O saldo devedor do parcelamento será
atualizado no encerramento de cada exercício, pela variação do Índice de Preços
ao Consumidor Amplo – IPCA – FIGBE, ou por outro índice oficial que venha a ser
adotado pelo Município para atualização de seus créditos.
§
2º O
deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da primeira
parcela pela Entidade, no ato da formalização do acordo, vencendo as demais
prestações sempre no último dia útil de cada mês.
§
3º Sobre
o valor das prestações não quitadas nas datas estabelecidas no acordo de
parcelamento incidirão os acréscimos legais previstos nos artigos 195 e 196 do
Código Tributário Municipal, em relação ao atraso verificado entre a data em que
a parcela do acordo deveria ser quitada e a data do efetivo pagamento.
Art. 3º Para fazer jus ao
benefício instituído por esta Lei, a Entidade deverá manter em dia o
recolhimento das tarifas que vencerem durante a vigência do acordo, sob pena de
sua rescisão no caso do não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas do
parcelamento ou de 3 (três) contas atuais.
Art.
4º O
disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já
recolhidas pela Entidade aos cofres do SAAE.
Art.
5º O
aparente impacto financeiro decorrente do benefício previsto nesta Lei será
compensado pelo incremento na arrecadação das tarifas de águas e esgoto, as
quais não vêm sendo pagas há vários anos pela Entidade, devido ao elevado
montante do débito existente e também não afetará as metas orçamentárias da
Autarquia, uma vez que nenhum recolhimento têm sido feito pela Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, mantenedora
do Lar da Criança nos últimos anos,
estando atendido assim o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de
4/5/2000.
Art. 6º
Fica o SAAE autorizado, em relação a
Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, mantenedora do Lar da Criança, a apurar os valores das
tarifas de água e esgoto a serem lançadas a partir da vigência desta Lei
utilizando a seguinte fórmula:
·
Quantidade de m3
consumidos no período, multiplicado pelo valor da 1ª faixa de consumo excedente
ao consumo mínimo (de 11 a 20 m3)
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 28 de março de
2006
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS