LEI
N.º 4.098/2007
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$ 220.000,00 (duzentos e
vinte mil reais), destinado a cobrir despesas com ampliação e reforma do prédio
da Escola Municipal de Cultura Artística “Naná Zancopé” do Pólo de Atividades
Educacionais – Arte do Centro Integrado de Educação – CIE, criado pela Lei nº
3.704/2003 de 05/12/2003.
Parágrafo
único. A cobertura do
presente crédito far-se-á com recursos provenientes de parte do saldo existente
em 31/12/2006 da conta nº 13.700.194-1 do Banco Nossa Caixa S/A, proveniente da
arrecadação da quota do salário educação –
QESE..............................................................................................................
220.000,00.
Art.
2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 15 de maio de
2007.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS