LEI N.º 4.098/2007

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinado a cobrir despesas com ampliação e reforma do prédio da Escola Municipal de Cultura Artística “Naná Zancopé” do Pólo de Atividades Educacionais – Arte do Centro Integrado de Educação – CIE, criado pela Lei nº 3.704/2003 de 05/12/2003.

 

Parágrafo único. A cobertura do presente crédito far-se-á com recursos provenientes de parte do saldo existente em 31/12/2006 da conta nº 13.700.194-1 do Banco Nossa Caixa S/A, proveniente da arrecadação da quota do salário educação – QESE.............................................................................................................. 220.000,00.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 15 de maio de 2007.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS