LEI Nº 2.024, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2007
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA COBRIR DESPESAS COM PUBLICAÇÕES
NO DIÁRIO OFICIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, destinado a
cobrir despesas com Publicações no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo,
no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para reforço da dotação
orçamentária, a saber:
050001.0412200072.010
-.................... Manutenção
dos Serviços Administrativos da SECADM
050001 -.......................................... Secretaria
Municipal de Administração
050 -............................................... Secretaria
Municipal de Administração
04 -................................................. Administração
122 -............................................... Administração
Geral
007 -............................................... Programa
de Apoio Administrativo da SECADM
2.010 -............................................. Manutenção
dos Serviços Administrativos da SECADM
3.3.3.90.39.00000
-............................ Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha -
56
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar
obedecerão ao disposto do artigo 43, §§ e incisos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 17 de dezembro
de 2007.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.