LEI N.º 3.561/2002

                                              

ALTERA A LEI 2.699/91

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                    

                                               Art. 1º O artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.699, de 19 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                                               “Art. 2º No Distrito Industrial, regulamentado pela Lei Municipal nº 1538/75, a finalidade das atividades e zoneamento será de indústria e comercialização no atacado de produtos industrializados, excetuando-se o caso de empresas que tenham cumprido todos os encargos estabelecidos no ato de doação do terreno, e suas sucessoras, que poderão explorar atividade de prestação de serviços, mediante autorização concedida pela Comissão do Distrito, à qual competirá avaliar a conveniência no atendimento da solicitação”.

 

                                               Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 16 de abril de 2002

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS