LEI N.º
3.561/2002
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º, da Lei
Municipal nº 2.699, de 19 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º No Distrito
Industrial, regulamentado pela Lei Municipal nº 1538/75, a finalidade das
atividades e zoneamento será de indústria e comercialização no atacado de
produtos industrializados, excetuando-se o caso de empresas que tenham cumprido
todos os encargos estabelecidos no ato de doação do terreno, e suas sucessoras,
que poderão explorar atividade de prestação de serviços, mediante autorização
concedida pela Comissão do Distrito, à qual competirá avaliar a conveniência no
atendimento da solicitação”.
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16
de abril de 2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS