LEI Nº 3.983/2006

 

ALTERA A LEI 3.060/95 – QUE REGULAMENTA O DEPÓSITO DE ENTULHO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO NO PERÍMETRO URBANO

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                   Art. 1º Os artigos 10 e 11, da Lei Municipal nº 3.060, de 28/12/95, passam a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Art. 10. ...

 ...

 

Parágrafo único. Verificada a infração será o responsável intimado a proceder a limpeza do local, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de incorrer em multa no valor correspondente a 150 (cento e cinqüenta) Unidades Fiscais do Município – UFGs, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.

 

Art. 11.

...

 

§ 2º Verificada a infração será o responsável intimado a proceder a limpeza do local, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de incorrer em multa no valor correspondente a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município – UFGs, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência”.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 19 de abril de 2006

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS