LEI Nº 3.983/2006
ALTERA A LEI 3.060/95 – QUE REGULAMENTA O DEPÓSITO DE
ENTULHO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO NO PERÍMETRO URBANO
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Os artigos 10 e 11,
da Lei Municipal nº 3.060, de 28/12/95, passam a vigorar com as seguintes
modificações:
“Art. 10. ...
...
Parágrafo
único. Verificada a infração será o responsável intimado a
proceder a limpeza do local, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob
pena de incorrer em multa no valor correspondente a 150 (cento e cinqüenta)
Unidades Fiscais do Município – UFGs, a ser aplicada em dobro no caso de
reincidência.
Art. 11.
...
§ 2º
Verificada a infração será o responsável intimado a
proceder a limpeza do local, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob
pena de incorrer em multa no valor correspondente a 500 (quinhentas) Unidades
Fiscais do Município – UFGs, a ser aplicada em dobro no caso de
reincidência”.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de abril de
2006
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS