LEI Nº
2.843/93
ALTERA A LEI Nº 2.666/91
–
DISCIPLINA CONSTRUÇÃO DE
PRÉDIOS DE MADEIRA. -
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo. 1º -
A Lei
Nº 2.666, de 20 de setembro de 1991, passa a vigir com as seguintes
modificações:
“I – Artigo 1º -
....
§ 1º -
...
§ 2º - As construções de
prédios de madeira serão autorizadas desde que:
a) – ocupem terreno com
área mínima de 125 (cento e vinte e cinco) metros quadrados, com frente mínima
de cinco metros, hipótese em que a parede da divisa deverá ser de
tijolos;
b) – recuo de 4 (quatro)
metros do alinhamento da rua;
c) – com madeira de
primeira qualidade, situação a ser verificada pela fiscalização
municipal;
d) – com pintura a
óleo na parte
externa.”
Artigo
2º -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 17 de junho de
1993.
PREFEITO
MUNICIPAL
CHEFE
DA DIVISÃO DE SECRETARIA