Lei nº 0935
Dispõe sobre nova cobrança da Receita de Cemitério.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- A Receita de Cemitério será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de julho de 1964.
Epaminondas Ottoni
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal