Lei nº 6.202

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordos em ações judiciais em que for parte o Município de Teófilo Otoni, objetivando o encerramento de demandas e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordos nas ações judiciais, cujo valor não exceda a R$2.000,00 (dois mil reais), em que for parte o Município de Teófilo Otoni, objetivando a quitação de débitos, créditos ou cumprimentos de ações ajuizadas a Justiça Estadual, Justiça Federal ou Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. Caso o credor seja pessoa idosa com 60 (sessenta) anos de idade ou mais ou pessoa portadora de doença considerada grave ou das moléstias previstas na Lei n. 11.052/2004, o acordo poderá ser celebrado em valores no máximo de 50 (cinqüenta) salários mínimos informando ainda á Câmara Municipal de Teófilo Otoni por escrito num prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da homologação, qualquer acordo celebrado.

Art. 2º. Os acordos deverão ser realizados somente na esfera judicial e firmado pela própria parte ou advogado que a represente no processo judicial, desde que tenha poderes expressos para tal finalidade.

Art. 3º. Para cumprimento de acordos judiciais, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir créditos orçamentários e financeiros necessários, desde que não comprometa as despesas com a folha de pagamento de salário e as decorrentes de prestação continuada aos serviços públicos essenciais à população.

Art. 4º. A abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o art. 4º, se dará por anulação, transposição e remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, para atenderem o equilíbrio orçamentário, econômico, financeiro, tributário, fiscal, contábil e patrimonial de interesses e necessidade do Poder Público Municipal.

Parágrafo único- Fica o Poder Executivo obrigado a informar a Câmara Municipal de Teófilo Otoni, para conhecimento e parecer da Comissão competente e dos demais vereadores, num prazo e 10 (dez) dias úteis antes de efetuada a abertura de crédito especial ao orçamento vigente, em qual (is) pasta (s) de dotação orçamentária se dará a anulação, transposição, remanejamento ou transferência de que trata esta lei.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 02 de maio de 2.011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal