Lei Complementar nº 052
Dispõe sobre concessão de incentivo à docência .
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica assegurada ao professor da rede municipal de ensino, que esteja no desempenho de suas funções em sala de aula ou na orientação de aprendizagem, a percepção de gratificação de pelo menos 10% (dez por cento) sobre o seu salário base, a título de incentivo à docência.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de junho de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino e Outros