Lei Complementar nº 052

Dispõe sobre concessão de incentivo à docência .

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica assegurada ao professor da rede municipal de ensino, que esteja no desempenho de suas funções em sala de aula ou na orientação de aprendizagem, a percepção de gratificação de pelo menos 10% (dez por cento) sobre o seu salário base, a título de incentivo à docência.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de junho de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

Autoria: Northon Neiva Diamantino e Outros