Lei nº 813
ISENTA A ASSOCIAÇAO RURAL DE
TEOFILO OTONI DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni autorizada a conceder, isenção de tributos municipais à Associação Rural de Teófilo Otoni.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30.11.62
ANTONIO BARBOSA-PRESIDENTE DA CÂMARA
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 01.12.62