Lei nº 813

ISENTA A ASSOCIAÇAO RURAL DE

TEOFILO OTONI DE TRIBUTOS

MUNICIPAIS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni autorizada a conceder, isenção de tributos municipais à Associação Rural de Teófilo Otoni.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30.11.62

ANTONIO BARBOSA-PRESIDENTE DA CÂMARA

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 01.12.62