LEI
N.º 4.039/2006
CONCEDE ANISTIA DE MULTA E JUROS DE MORA, AOS
CONTRIBUINTES
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta
Lei, a conceder anistia de multa e juros de mora, previstos nos artigos 195 e
196 da Lei 3.220/97 – Código Tributário Municipal, aos Contribuintes em débito
com a Fazenda Municipal e Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE.
Parágrafo
único. A anistia de que trata o caput
deste artigo abrange todos os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até
30/11/2006, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive
aqueles já parcelados em conformidade com a Lei 3.885 de 18 de julho de 2005.
Art. 2º A anistia será de 100% da multa e dos juros de mora
para os Contribuintes que efetuarem o pagamento total ou parcial do débito, até
31 de janeiro de 2007.
Art. 3º Para parcelamento, o desconto será de 100% da multa e
50% dos juros de mora, para os Contribuintes que firmarem o termo de
parcelamento e confissão de dívida, dentro do prazo de vigência desta Lei, ou
seja, até 31 de janeiro de 2007.
§ 1º Para parcelamento
com o benefício do desconto de 100% de multa e 50% dos juros de mora, o
Contribuinte deverá parcelar todo o débito existente, verificado na data de
assinatura do termo de parcelamento e confissão de dívida, relacionado com o
seu imóvel ou com sua inscrição Municipal e cujo fato gerador tenha ocorrido
até 30/11/2006.
§ 2º Os débitos poderão
ser parcelados em até 30 (trinta) meses, desde que a parcela não seja inferior
a R$ 20,00 (vinte reais).
§ 3º O deferimento do pedido de parcelamento pelo Diretor
do Departamento de Rendas, fica condicionado ao pagamento da primeira parcela
pelo Contribuinte, no ato da formalização do termo de parcelamento e confissão
de dívida, vencendo as demais prestações sempre no último dia útil de cada mês.
§ 4º O não
pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas acarretará a rescisão do termo de
parcelamento e confissão de dívida e o vencimento antecipado das parcelas
subseqüentes, bem como o imediato prosseguimento da cobrança pelo saldo devedor
devidamente corrigido e acrescido de multa e juros de mora, nos termos dos
artigos 195 e 196 do Código Tributário Municipal, exceto se o contribuinte
efetuar o pagamento das parcelas em atraso, no prazo improrrogável de até 05
(cinco) dias úteis, contados do vencimento da última parcela.
§ 5º Sobre o valor das prestações não quitadas nas datas
de vencimentos estabelecidas no termo de parcelamento e confissão de dívida,
incidirão os acréscimos de multa e juros previstos nos artigos 195 e 196 do
Código Tributário Municipal, calculados a partir do vencimento da parcela.
Art. 4º
Fica revogado o Artigo 3º
da Lei 3.885 de 18/07/2005.
Art. 5º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já recolhidas aos cofres públicos.
Art. 6º O aparente impacto financeiro decorrente da concessão
do benefício previsto nesta lei será compensado pelo incremento da arrecadação
dos tributos municipais, atendendo assim o disposto no artigo 14 da Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de novembro de 2006.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA