LEI N.º 4.039/2006

 

 

CONCEDE ANISTIA DE MULTA E JUROS DE MORA, AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS, CONFORME ESPECIFICA.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a conceder anistia de multa e juros de mora, previstos nos artigos 195 e 196 da Lei 3.220/97 – Código Tributário Municipal, aos Contribuintes em débito com a Fazenda Municipal e Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE.

 

Parágrafo único. A anistia de que trata o caput deste artigo abrange todos os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30/11/2006, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive aqueles já parcelados em conformidade com a Lei 3.885 de 18 de julho de 2005.

 

Art. 2º A anistia será de 100% da multa e dos juros de mora para os Contribuintes que efetuarem o pagamento total ou parcial do débito, até 31 de janeiro de 2007.

 

Art. 3º Para parcelamento, o desconto será de 100% da multa e 50% dos juros de mora, para os Contribuintes que firmarem o termo de parcelamento e confissão de dívida, dentro do prazo de vigência desta Lei, ou seja, até 31 de janeiro de 2007.

 

§ 1º  Para parcelamento com o benefício do desconto de 100% de multa e 50% dos juros de mora, o Contribuinte deverá parcelar todo o débito existente, verificado na data de assinatura do termo de parcelamento e confissão de dívida, relacionado com o seu imóvel ou com sua inscrição Municipal e cujo fato gerador tenha ocorrido até 30/11/2006.

 

§ 2º  Os débitos poderão ser parcelados em até 30 (trinta) meses, desde que a parcela não seja inferior a R$ 20,00 (vinte reais).

 

§ 3º O deferimento do pedido de parcelamento pelo Diretor do Departamento de Rendas, fica condicionado ao pagamento da primeira parcela pelo Contribuinte, no ato da formalização do termo de parcelamento e confissão de dívida, vencendo as demais prestações sempre no último dia útil de cada mês.

 

§ 4º O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas acarretará a rescisão do termo de parcelamento e confissão de dívida e o vencimento antecipado das parcelas subseqüentes, bem como o imediato prosseguimento da cobrança pelo saldo devedor devidamente corrigido e acrescido de multa e juros de mora, nos termos dos artigos 195 e 196 do Código Tributário Municipal, exceto se o contribuinte efetuar o pagamento das parcelas em atraso, no prazo improrrogável de até 05 (cinco) dias úteis, contados do vencimento da última parcela.

 

§ 5º Sobre o valor das prestações não quitadas nas datas de vencimentos estabelecidas no termo de parcelamento e confissão de dívida, incidirão os acréscimos de multa e juros previstos nos artigos 195 e 196 do Código Tributário Municipal, calculados a partir do vencimento da parcela.

 

Art. 4º  Fica revogado o Artigo 3º da Lei 3.885 de 18/07/2005.

 

Art. 5º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres públicos.

 

Art. 6º O aparente impacto financeiro decorrente da concessão do benefício previsto nesta lei será compensado pelo incremento da arrecadação dos tributos municipais, atendendo assim o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 23 de novembro de 2006.

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.

 

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

SUBSTITUTA