LEI N.º 3.436/2000
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO
SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
GARÇA
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a
doar ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Garça, com sede na Rua
Carlos Ferrari nº 223, os Lotes de terrenos abaixo indicados, de propriedade do
Município, para finalidade
específica de construção de moradias para servidores
municipais.
Lote: 03 Quadra 110 – Bairro
Labienópolis
Área:
Matrícula:
Lote: 04 Quadra 110 – Bairro
Labienópolis
Área:
Matrícula:
Lote: 05 Quadra 110 – Bairro
Labienópolis
Matrícula:
Lote: 06 Quadra 110 – Bairro
Labienópolis
Área:
Matrícula:
Área:
Matrícula:
Lote: 08 Quadra 110 – Bairro
Labienópolis
Área:
Matrícula:
Art. 2º A doação será feita com os seguintes
encargos à donatária:
I.
Utilização da área
exclusivamente para construção de
moradias para servidores municipais;
II.
Início das obras de
construção no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias;
III.
Arcar com as despesas de
eventuais desmembramentos e registros dos terrenos recebidos em
doação.
Parágrafo único. O
descumprimento de qualquer dos
encargos ensejará a reversão automática do imóvel ao patrimônio do
Município, independente de qualquer medida judicial, incorporando-se a ele as
benfeitorias que forem edificadas, não gerando qualquer direito de indenização
ao donatário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de outubro de 2000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ
CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS