Lei nº 0934

Dispõe sobre a cobrança de Taxa de Caridade e Educação.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- A taxa de Caridade e Educação é destinada a subvencionar as instituições hospitalares e beneficentes, difundir a educação e cultura do povo do município e incide sobre todo e qualquer imposto ou taxa, arrecadados pelo Município, da seguinte maneira:

 

a) - Taxa de Caridade..................................... ......................30,00

b) - Taxa de Educação......................................................... 30,00

Art. 2º - As multas previstas em todos os impostos recaem também sobre a Taxa de Caridade e educação.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de julho de 1964.

Epaminondas Ottoni

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal