Lei nº 5.214

Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Arborização do Sistema Viário Rural do Município.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir o Programa de Arborização do Sistema Viário Rural do Município, com a finalidade de promover a recuperação e a proteção das faixas de domínio das estradas rurais e vicinais do Município de Teófilo Otoni, através da implantação de uma arborização permanente e adaptada à região.

Art. 2º - O Programa previsto no artigo anterior envolverá as seguintes ações:

I- diagnóstico técnico da situação atual do sistema viário rural do Município;

II-determinação de prioridades pela Administração Municipal, através de seus organismos e mecanismos competentes;

III- viabilização da produção de mudas necessárias ao Programa, de acordo com o calendário de atividades;

IV- conscientização dos proprietários rurais sobre a importância do Programa e a necessidade de sua participação para a consecução dos objetivos propostos;

V- criação de programa paralelo de educação ambiental, visando à conscientização de toda a população envolvida;

VI -acompanhamento de todo o processo de plantio, pelos proprietários rurais, com o fornecimento da orientação técnica necessária;

VII -monitoramento e gerenciamento da arborização implantada;

VIII -reposição sistemática e periódica da arborização, quando necessária.

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Art. 3º - A implementação do Programa se dará de forma gradual, de acordo com as prioridades previamente definidas, iniciando-se pela Estrada de Topázio.

Art. 4º - A coordenação do Programa caberá, em conjunto, às Secretarias Municipais da Indústria, Comércio, Turismo, Agricultura, Meio Ambiente e dos Serviços Urbanos.

Art. 5º - As ações do Programa da Arborização do Sistema Viário Rural do Município deverão integrar-se a outras iniciativas voltadas à recuperação e manutenção das estradas rurais e vicinais e à integração dos meios urbano e rural.

Art. 6º - Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial da ordem de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos no artigo 43, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320/64.

Art. 7º - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei, em especial com o Instituto Ambiental de Minas Gerais, a Universidade Estadual de Minas Gerais e outras instituições de ensino superior interessadas, com o fim de obter assessoria técnica para o desenvolvimento do Programa.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de outubro de 2003.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior