LEI N.º
3.390/2000
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL
JÚLIO MARCONDES DE MOURA,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 11.840,00 (onze mil,
oitocentos e quarenta reais), destinados ao pagamento à AGAR – Associação dos
Amigos de Garça, de remuneração pelo uso das dependências do prédio da Entidade,
situado à Avenida Faustina, para funcionamento de classes de Educação Especial,
no período de março de
ARTIGO 2º - A cobertura do crédito de
que trata o artigo anterior far-se-á com o produto do excesso de arrecadação,
previsto para o exercício em curso.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 12 de abril de 2000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS