Lei nº 6.076

Institui a Assepsia e Higienização periódica nos veículos de transportes coletivos de passageiros no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni c/c o art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:

 

Lei nº 6.076

Art.1º - As empresas prestadoras de serviços de transportes coletivos de passageiros, no Município de Teófilo Otoni, deverão proceder a assepsia e higienização periódica dos veículos, a cada 3(três) meses.

I – Entende-se como Assepsia e Higienização respectivamente:

a) Assepsia – processo pelo qual se consegue o afastamento de germes patogênicos em determinado local ou objeto. Qualidade ou condição de ser asséptico. Conjuntos dos métodos de manter ou tornar asséptico.

b) Higienização – ato ou efeito de higienizar. Higiene, parte da medicina que ensina a conservar a saúde individual e da comunidade; limpeza; asseio, Higiênico, saudável, propício à saúde.

Art. 2º - Os certificados e/ou selos de comprovação deverão ser anexados aos veículos, em local visível aos passageiros, contendo a data do procedimento, período de garantia e data de repetição da assepsia e higienização.

Art. 3º - As empresas respectivas deverão tomar as precauções necessárias à garantir eficiência no procedimento, sem riscos ou danos à saúde dos usuários.

Art. 4° - A obrigatoriedade de assepsia e higienização periódica dos veículos no prazo estipulado no Art. 1°, bem como as especificações constantes na presente, passam a ser requisitos obrigatórios em processos de licitações e contratos emergenciais, quando da contratação de empresas prestadoras de serviços de transportes coletivos de passageiros, no Município de Teófilo Otoni.

Art. 5° - O descumprimento do presente normativo acarretará multa no importe de 02 (dois) salários mínimos vigentes por veículo em desacordo, dobrando-se o valor na hipótese de reincidência, o que poderá ensejar a rescisão do contrato firmado junto à Prefeitura.

Art. 6º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60(sessenta) dias a contar da data de sua publicação e editará as normas complementares necessárias à sua execução e fiscalização.

Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de maio de 2010.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Ilter Volmer Martins