Lei nº 5.502

Dispõe sobre a criação do Programa Zelador de Praças Comunitário no Município de Teófilo Otoni.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Zelador de Praças Comunitário no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 2º- Serão atribuições do zelador de praças:

  1. I- Zelar pelo patrimônio público;
  2. II- Manter a população local integrada e informada em prol da manutenção do patrimônio;
  3. III- Emitir relatórios mensais sobre as condições do patrimônio, as manutenções efetuadas, as solicitadas e ainda as não atendidas.

Art. 3º- O zelador de praça comunitário deverá, comprovadamente, ser morador da comunidade onde está situado o patrimônio público em que atuará.

Art. 4º- As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de setembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Guilherme Afonso Soares Silva ( Mabel)