Lei nº 5.502
Dispõe sobre a criação do Programa Zelador de Praças Comunitário no Município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Zelador de Praças Comunitário no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º- Serão atribuições do zelador de praças:
Art. 3º- O zelador de praça comunitário deverá, comprovadamente, ser morador da comunidade onde está situado o patrimônio público em que atuará.
Art. 4º- As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de setembro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Guilherme Afonso Soares Silva ( Mabel)