L E I    Nº  3.944/2005

 

O Presidente da Câmara Municipal de Garça, faz saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo 3º do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º. Fica obrigatório a citação do nome do autor da proposição de Leis Municipais e demais atos pertinentes ao Poder Legislativo Municipal, por ocasião de suas respectivas publicações.

 

Parágrafo único – Para o fim estabelecido no caput deste artigo, nos Projetos de Leis elaborados e aprovados pelo Poder Legislativo Municipal, deverá constar o nome de seu autor.

 

Art. 2º. Idêntica providência deverá ser observada pelo Poder Executivo Municipal por ocasião da elaboração dos Projetos de Leis de sua autoria e quando de sua publicação.

 

Art. 3º. Doravante, em qualquer divulgação ou citação de Lei  Municipal vigente a partir desta data, obrigatoriamente, deverá constar o nome de seu autor.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 8 de dezembro de 2005.

 

 

 

Adamir Maurício de Barros

PRESIDENTE

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL