L E I Nº 3.944/2005
O Presidente da Câmara Municipal de
Garça, faz saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo 3º do artigo
61 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art.
1º.
Fica obrigatório a citação do nome do autor da proposição de Leis Municipais e
demais atos pertinentes ao Poder Legislativo Municipal, por ocasião de suas
respectivas publicações.
Parágrafo
único –
Para o fim estabelecido no caput deste artigo, nos Projetos de Leis elaborados e
aprovados pelo Poder Legislativo Municipal, deverá constar o nome de seu
autor.
Art.
2º.
Idêntica providência deverá ser observada pelo Poder Executivo Municipal por
ocasião da elaboração dos Projetos de Leis de sua autoria e quando de sua
publicação.
Art.
3º.
Doravante, em qualquer divulgação ou citação de Lei Municipal vigente a partir desta data,
obrigatoriamente, deverá constar o nome de seu autor.
Art.
4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 8 de dezembro de
2005.
PRESIDENTE
Registrado e Publicado na Secretaria
da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Augusto
A. Castro -
DIRETOR
GERAL