LEI Nº 2.905/93
(REVOGADA,
pela Lei nº 3.220/1997)
ALTERA ARTIGO 338 DA LEI
Nº 2.604/90 – CODIGO TRIBUTÁRIO
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo. 1º -
O
artigo 338, da Lei nº 2.604/90, de 21 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 338 – Como
alíquota, será utilizado a divisão da base de cálculo pela testada do
imóvel.”
Artigo 2º -
Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 17 de dezembro de
1993.
PREFEITO
MUNICIPAL
CHEFE
DA DIVISÃO DE SECRETARIA