RESOLUÇÃO Nº 307/2004

 

 

A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:

 

 

Art. 1º. O Subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura compreendida de 01 de janeiro de 2005 à 31 de dezembro de 2008 será de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme dispõe o artigo 41 “caput” e Parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município, Artigo 39, Parágrafo 4º, e 37 X, ambos da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. Os valores acima descritos, serão revistos e atualizados toda vez que for procedida a revisão geral aos servidores do município, obedecendo o mesmo índice. (artigo 37, X da CF).

 

Art. 2º. O vereador receberá por sessão extraordinária, a título de indenização, a importância de R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinqüenta centavos), não podendo o valor atribuído ao conjunto destas realizadas no mês ultrapassar o valor de seu subsídio.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamentos futuros.

 

Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor em 01 (um) de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução 295/98 e Resolução 300/2000.

 

Câmara Municipal de Garça, 22 de julho de 2004.

 

 

WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO

PRESIDENTE

 

 

FRED JORGE SIMAN

SECRETÁRIO

 

 

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL