RESOLUÇÃO Nº
307/2004
A Câmara Municipal
aprova a seguinte Resolução:
Art. 1º.
O Subsídio mensal dos
Vereadores para a legislatura compreendida de 01 de janeiro de 2005 à 31 de
dezembro de 2008 será de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme dispõe o artigo 41
“caput” e Parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município, Artigo 39, Parágrafo 4º, e
37 X, ambos da Constituição Federal.
Parágrafo Único.
Os valores acima
descritos, serão revistos e atualizados toda vez que for procedida a revisão
geral aos servidores do município, obedecendo o mesmo índice. (artigo 37, X da
CF).
Art. 2º.
O vereador receberá por
sessão extraordinária, a título de indenização, a importância de R$ 22,50 (vinte
e dois reais e cinqüenta centavos), não podendo o valor atribuído ao conjunto
destas realizadas no mês ultrapassar o valor de seu
subsídio.
Art.
3º. As despesas decorrentes
da presente Resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas em
orçamentos futuros.
Art. 4º.
Esta Resolução entrará
em vigor em 01 (um) de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário,
em especial a Resolução 295/98 e Resolução
300/2000.
Câmara Municipal de
Garça, 22 de julho de 2004.
WASHINGTON PEREIRA DE
ARAÚJO
PRESIDENTE
FRED JORGE
SIMAN
SECRETÁRIO
Registrada e publicada
na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
- Antonio Augusto A.
Castro -
DIRETOR
GERAL