Lei nº 6.670
Dispõe sobre a “Implantação dos Cursos de ACLS e ATLS,
anual para médicos clínicos e cirurgiões.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1° - Fica a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni autorizada a qualificar mão de obra no atendimento em Urgência / Emergência, no sentido de melhorar e unificar o atendimento na UPA e Hospitais.
Parágrafo único – Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável por realizar os cursos uma vez por ano; que será ministrado para os plantonistas. Não podendo deixar de realizar no decorrer do ano. Caso venha entrar no Corpo Clínico após o curso, deverá realizá-lo no ano seguinte de forma impreterível e condição sine qua non para continuar nos plantões.
Art.2° - O chefe do Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 60 ( sessenta) dias a partir da sua publicação.
Art.3° - As despesas decorrentes da execução desta lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do Município, podendo ser também arcadas pelos Hospitais, UPAs, Clínicas Particulares ou outras instituições.
Art.4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni , 07 de novembro de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Samir Sagih El-Aouar (Dr. Samir)