LEI Nº
2.832/93
AUTORIZA A OUTORGAR
CONCESSÃO DE USO DO
MATADOURO MUNICIPAL.
-
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo. 1º -
Fica o
Executivo autorizado a outorgar concessão de uso do Matadouro Municipal, nos
termos dos artigos
Artigo 2º -
Os bens
objeto desta serão explorados por particular, exclusivamente segundo sua
destinação específica, ou seja, abate de animais, comercialização e
industrialização de carnes.
Parágrafo 1º -
A área
do imóvel tem as seguintes divisas e confrontações:
“Começa
no marco nº 1, localizado no veio do Ribeirão Tibiriçá nas divisas das
propriedades: Orlando Zanatta e outros, Prefeitura do Município de Garça e o
Carlos Henrique M. Lourenço Baptista. Daí, segue pelo veio do Ribeirão Tibiriçá,
na extensão de
Parágrafo 2º -
No
terreno acima descrito está construído um prédio com área de
a)
- 01 Caldeira horizontal, gerador de vapor, tipo F – 00053, produção de vapor
b)
– 12 Cilindros (cota) de gás para
c)
– 05 Plataformas metálicas;
d)
– 05 Lavatórios para mão;
e)
– 05 Esterelizadores para faca e fuzil;
f)
– 01 Esterelizador Serra Carcaça;
g)
– 60 Carretilhas para Esfola;
h)
– 04 Carretilhas para Sangria;
i)
– 01 Guincho para Sangria de Bovinos, motor 5 HP;
j)
– 01 Guincho para Transpasse Bovinos, motor 2 HP;
k)
– 01 Guincho para Suínos, motor 2 HP;
l)
– 01 Serra Carcaça, motor 3 HP;
m)
– 01 Extintor de Incêndio Pó Químico Seco de
n)
– 02 Extintores de Incêndio Pó Químico Seco de
o)
– 01 Mesa de ferro com grade, para suínos, méd. 1,70 x 0,80 x
0,70;
p)
– 01 Carroceria fechada, furgão Isotérmico, com gancheiras, assoalho com fibra
de vidro, medindo 4,20 x 2,20 x 2,10m. com escada de 05 degraus, de ferro,
próprio para transporte de carnes;
q)
– 02 Esterelizadores para faca e fuzil;
r)
– 01 Serra de Peito – Motor Trifásico de 1 HP;
Parágrafo 3º -
No
matadouro existe, também, um curral de madeira com área de
Parágrafo 4º -
Fica
excluída da concessão o prédio utilizado pelo SAPROMI e seu respectivo terreno,
área caracterizada devidamente no croquis anexo a esta
lei.
Artigo 3º -
A
concessão será outorgada ao vencedor da concorrência a ser realizada mediante as
seguintes condições e obrigações do concessionário:
a) – prazo de 05 (cinco)
anos de vigência, o qual poderá ser renovado por igual
período;
b) – funcionamento no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do contrato;
c) – pagamento do valor retribuitório mensal,
correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da arrouba de vaca, por cabeça
abatida no período. O valor da arrouba será o vigente no dia do pagamento, de
acordo com a Bolsa de Mercadorias de São Paulo, e deverá ser efetuado até o dia
05 (cinco) do mês seguinte ao vencido;
c) – pagamento do valor
retribuitório mensal não inferior ao obtido através de avaliação realizada por
comissão especialmente nomeada para esse fim pelo Prefeito Municipal, a ser
revista a cada 12 meses. (nova redação dada pela Lei nº
3.334/1999)
d) – O investimento que
for feito pelo concessionário para melhorar as instalações e equipamentos, será
deduzido do valor retribuitório mensal, na proporção de 50% (cinqüenta por
cento) do total efetivamente aplicado, e na base de até 60% (sessenta por cento)
do pagamento mensal;
e) – responsabilidade
pelo pagamento de todas as despesas decorrentes do funcionamento, salvo os
tributos municipais dos quais fica isento;
f) – a tabela das
tarifas por serviços prestados a terceiros fica sujeita a aprovação do
Concedente;
g) – incorporação ao
patrimônio público das benfeitorias introduzidas no imóvel, ainda que
necessárias;
h) – os equipamentos e
instalações realizadas pelo concessionário, só serão retirados no final do
contrato, ou na eventualidade de sua rescisão antecipada, quando não resultarem
em prejuízo, que possa ser evitado por simples substituição, independente de
qualquer reforma ou adaptação da área construída;
i) – observância do
Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
(RISPOA) do Ministério da Agricultura, bem como das normas estaduais e municipal
que dispõem sobre a inspeção sanitária de produtos de origem
animal;
j) – obriga-se pela
manutenção e conservação do prédio e suas instalações, procedendo as reformas,
pinturas, reposições e consertos necessários;
k) – devolver o prédio e
instalações em condições de uso quando findo ou rescindido o
contrato.
Artigo 4º -
O
contrato a ser celebrado pelas partes, com estrita observância desta lei,
estabelecerá, ainda, que a concessão só poderá ser transferida com anuência
expressa e por escrito do Concedente, desde que atendidas as exigências desta
lei e fixadas no edital de concorrência.
Parágrafo Único –
O
contrato será rescindido, independente de notificação judicial ou extrajudicial,
na hipótese do concessionário descumprir as normas legais ou
contratuais.
Artigo 5º -
Os
abates serão fiscalizados pelo Executivo que fará o controle no local e
encaminhará relação diária ao setor competente da
Prefeitura.
Artigo 6º -
O
edital de concorrência admitirá a participação de pessoa física como proponente,
ficando o interessado obrigado a constituir a pessoa jurídica no prazo de 60
(sessenta) dias.
Parágrafo Único –
Ocorrendo a hipótese
prevista no caput o contrato será celebrado com a pessoa jurídica dentro do
prazo fixado para sua constituição.
Artigo
7º -
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 04 de maio de
1993.
PREFEITO
MUNICIPAL
CHEFE
DA DIVISÃO DE SECRETARIA
SUBSTITUTA