Lei 5.442

Inclui conteúdo programático no currículo escolar do ensino fundamental e médio das escolas municipais.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - O currículo escolar do ensino fundamental e médio das escolas municipais incluirá conteúdo programático sobre o “Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de junho de 2005.

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros