Lei 5.442
Inclui conteúdo programático no currículo escolar do ensino fundamental e médio das escolas municipais.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - O currículo escolar do ensino fundamental e médio das escolas municipais incluirá conteúdo programático sobre o “Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de junho de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros