Lei nº 6.352

Altera a lei 5.819/2008, que Dispõe sobre a criação do conselho CMHP e fundo Municipal de Habitação popular de Teófilo Otoni FMHP e da outra providencia.

A Câmara municipal de Teófilo Otoni aprova::

Art.1° - Fica constituído o conselho Municipal de Habitação Popular(COMHABIP), em caráter deliberativo e paritário com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas na área social, no tocante á habitação e aprovar diretrizes e normas para a gestão de fundo municipal de habitação popular.

Art.2° - Para os efeitos desta lei, considera-se baixa renda a população moradora em precárias condições de habitualidade, áreas de risco, ou população em que tenha renda familiar de até 03 salários mínimos.

Art.3° - São atribuídos do conselho municipal de habitação popular:

I – Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do fundo municipal de habitação popular;

II – Aprovar a liberação de recursos do fundo;

III – Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do fundo;

IV – Aprovar critérios e fiscalizar a seleção das famílias beneficiaria, garantindo os objetivos do sistema nacional de interesse social;

V – Fiscalizar e definir critérios e a seleção de beneficiário de doação de qualquer natureza destinada para habitação;

Art.4° - O Conselho Municipal de Habitação Popular será constituído por 14 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes da seguinte forma:

01(um) representante da secretaria municipal de assistência social e habitação;

01(um) representante da secretaria municipal de planejamento;

01(um) representante da secretaria municipal de obras;

01(um) representante da secretaria municipal de meio ambiente;

01(um) representante da CEMIG agencia de Teófilo Otoni;

01(um) representante da COPASA agencia de Teófilo Otoni;

01(um) representante do poder legislativo municipal;

01(um) representante do sindicato dos trabalhadores de construção civil;

01(um) representante do CREA-Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Teófilo Otoni;

02(dois) representantes da Associação Pro - Casa popular de Teófilo Otoni;

01(um) representante da Associação dos Trabalhadores Domesticas e Donas de Casa de Teófilo Otoni;

02(dois) representantes da Associação dos bairros de Teófilo Otoni.

Art.5° - Para escolha do Conselho Serão observados os seguintes critérios:

I - O representante do poder legislativo será indicado pela câmara municipal de Teófilo Otoni;

II – Os demais representantes serão indicados pelas suas respectivas entidades.

§1° Todos os representantes do conselho municipal de habitação popular de Teófilo Otoni terão mandato de 02(dois) anos podendo ser reconduzidos.

§2° As decisões do COMHABIP, serão tomadas com a presença de 50% mais 01 de seus membros, em primeira convocação, e após 15 minutos em segunda convocação, com 1/3 um terço de seus membros.

Art.6° - Fica instituído o fundo municipal de habitação, que tem por objetivo financiar e implementar programas habitacionais de interesse social, para a população de baixa renda, competindo-lhe firmar convênios com o estado, união e entidades autárquicas.

Art.7° - São receitas do fundo de habitação popular:

I - Dotações federais, estaduais, não reembolsáveis a ele especificamente destinadas;

II – Financiamentos concedidos ao município por organizações estaduais, federais, internacionais ou privadas, para aplicação em programas e projetos habitacionais;

III – Contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, estrangeiras ou nacionais;

IV – Recursos provenientes de vendas através de editais de concorrência para a execução de obras, a serem realizadas com recurso de fundo;

V – Produto de arrecadação de multas ligadas a infração ás normas da lei de uso do solo urbano e do código de obras;

VI – Recursos advindos da regularização de áreas do município através de Hasta Pública;

VII - Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;

VIII – Recursos oriundos de recebimento de prestações de decorrentes de financiamentos de beneficiários de programas habitacionais.

Parágrafo Único: As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta mantida em agencia de estabelecimento oficial de credito.

Art.8° Os recursos do Fundo em consonância com as diretrizes da política nacional, estadual e municipal de habitação de interesse social, serão aplicadas em:

I – Urbanização de favelas;

II – Produção ou recuperação de unidades habitacionais;

III – Produção de lotes urbanizados;

IV – Aquisição de imóveis destinados a programa habitacionais;

V – Regularização fundiária;

VI – Serviço de Assistência técnicas, jurídica;

VII – Apoio técnica á auto construção;

VIII – Construção de módulos sanitários.

Art.9° Na aplicação dos recursos serão observados as faixas de renda dos candidatos ao financiamento, ficando estipulado que no mínimo 70%(setenta por cento) dos recursos do fundo destinar-se-ão á população de renda familiar de até 03 salários mínimos vigentes no país.

Parágrafos Único - A habitação adquirida através do fundo de trata a presente lei, será inalienável pelo seu adquirente durante o período de 20 vinte anos.

Art.10° O fundo Municipal de Habitação Popular, atuará em consonância com o órgão especifico da administração pública municipal encarregada da formulação e execução da política habitacional do município.

Art. 11- No prazo de 90(noventa)dias da aprovação desta lei, o conselho elegerá uma diretoria executiva, Presidente, Vice Presidente, Secretario, Tesoureiro e 3(três) membros para o conselho fiscal, a qual elaborará seu regimento interno, mediante”ad referendum” do conselho.

Art12 Revogam-se as disposições em contrario, em especial a lei n° 5.819, de 16 de maio de 2008.

Art.13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,14 de dezembro de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Luiz Mota dos Santos Alves Neto