Lei 0790
Autoriza o pagamento de honorários de advogado e abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar, ao Dr. Hercílio Avelino Pinheiro, os honorários na importância de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), por serviços prestados na ação promovida pelo Sr. Olinto Esteves Vieira contra a Municipalidade e o Centro de Choferes de Teófilo Otoni.
Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, fica aberto o crédito especial de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de maio de 1962.
Antonio Barbosa
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal